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D.O. nº28266 de 15/06/2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 050/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022
D.O. nº28266 de 15/06/2022

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 065/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

D.O. nº28266 de 15/06/2022
Extrato do Credenciamento do Médico Perito ESTEVÃO Contrato nº 001 2022 SAGP SEPLAG

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 065/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº. 280585/2020

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel localizado na Avenida JK, Lote nº 09, Quadra nº 18, Porto Alegre do Norte - MT, com área total de terreno de 985,79 m² (novecentos e oitenta e cinco metros quadrados e setenta e nove centímetros quadrados), registrado sob a Matrícula nº 20.773, Livro: 02, do 1° Serviço Registral de Porto Alegre do Norte - MT.

AFETAÇÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2022

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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