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D.O. nº28266 de 15/06/2022
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
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D.O. nº28266 de 15/06/2022
EXTRATO - 5º Termo de Aditamento ao Contrato n. 73/2018

EXTRATO

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N. 07/2020

CIA 0024015-55.2020.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 02.528.193/0001-83

OBJETO: "alterar, em parte, a Cláusula Terceira (Da Vigência) e inserir a Cláusula Nona - Do Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n. 13.709/2018 no TERMO DE CESSÃO DE USO N. 07/2020 originalmente firmado entre as Partes.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso n. 07/2020 será de 36 (trinta e seis) meses, para o período de 03/08/2022 a 02/08/2025

Cuiabá-MT, 14 de junho de 2022.

(Assinado digitalmente)

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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