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D.O. nº28253 de 27/05/2022
PORTARIA Nº. 043/2022/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº28263 de 10/06/2022

PORTARIA Nº 01/2022/PAD 17998-2019/POLITEC

D.O. nº28269 de 21/06/2022
PORTARIA Nº. 045/2022/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 001/2022/PAD 17998-2019/POLITEC

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 311432/2020, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004.

Considerando que o servidor processado dificulta a comunicação dos atos processuais;

Considerando as inúmeras redesignações da audiência de interrogatório, oportunizando ao servidor o exercício do direito de autodefesa sobre os fatos da portaria inaugural;

Considerando a longa duração do afastamento médico do servidor processado;

Considerando que no ultimo ato de interrogatório, o servidor mais uma vez não se fez presente, deixando claro que decidiu por não exercer seu direito de ser ouvido;

Considerando a relação de aprovados a defensor dativo do processo seletivo n. 001/2020/CGE-MT, publicado no D.O.E. em 10 de agosto de 2020;

Considerando a indicação de defensor dativo, conforme ordem de classificação, feita pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso para atuar no presente PAD gera economia ao erário e possibilita que haja uma previsibilidade de sua conclusão, bem como, não viola a ampla defesa e o contraditório;

Considerando que a atuação defensória do advogado constituído e do defensor dativo não gerará prejuízos ao processo;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art.1º NOMEAR a servidora Lucinéia Aparecida Munhol de Oliveira Zanutto para a função de defensora dativa do servidor processado nos autos do PAD nº 17998/2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 09 de junho de 2022.

George Nunes Lopes Cançado

Presidente do PAD 17998/2019.

(Original assinado)

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