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D.O. nº28260 de 07/06/2022
PORTARIA 025/2022/SINFRA
D.O. nº28262 de 09/06/2022

PORTARIA N° 24/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº28262 de 09/06/2022
TORNA SEM EFEITO A PORTARIA N° 1602002 IC 0622022

PORTARIA N° 24/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos II e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e considerando o art. 2º, inciso XIV e art. 77 e da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N.º 001/2015 de fevereiro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias úteis o prazo para a conclusão da Tomada de Contas Especial instaurada pela Portaria nº 04/2020/CPTCE/GS/SINFRA/MT, para promover a apuração da suposta inexecução parcial do convênio 038/2011 celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, tendo como objeto a Reforma e Adequação do Hospital Municipal Dr. Mazarvão de Siqueira no Município de Alto Paraguai/MT, conforme Ofício nº 301/2022, obedecendo o que estabelece o § único, do art. 17 da Resolução Normativa n.º 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Convalidar os atos processuais compreendendo o período de 17/05/2022 a 08/06/2022.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõe a Comissão Permanente, criada através da Portaria n.º 02/2021/CPTCE/SINFRA, para dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 4° A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Expedida, registrada, cumpra-se.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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