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010.2022- Portaria Designação servidor análise Previa CGE

D.O. nº28270 de 22/06/2022
011.2022 - Portaria Designação servidor análise Previa CGE

PORTARIA Nº 010/2022/AGER/MT

Institui servidor para realizar análise prévia das notícias de supostas infrações disciplinares, nos moldes do disposto do Decreto Estadual n. 1442/2018 na Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegado do Estado do Mato Grosso - AGER/MT.

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 10, II, “b” da Lei Complementar n° 429/2011, e o art. 31, XI, do Decreto n° 1.017/2017 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO a ausência de servidores de carreiras da AGER/MT, oriundo do processo seletivo interno feito pela CGE, para lotação nas Unidades de Correição com formação de cadastro, para compor comissões processantes e atuação como defensor dativo, nos termos do art. 12,15, 20 e 21 da Lei Complementar 550/2014.

CONSIDERANDO a necessidade de que cada órgão tenha disponibilizado um servidor efetivo disponível , que detenha cargo/função para a atividade de correição.

CONSIDERANDO orientação dada pela CGE, no sentido de que este Diretor Presidente designe servidor efetivo para autar como corregedor setorial.

CONSIDERANDO a Orientação Técnica nº 8069 da Controladoria Geral do Estado - CGE.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora MARIA AMELIA PEREIRA DE CARVALHO NETA, com  Matricula 257882 para realizar análise prévia das notícias de supostas infrações disciplinares na Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, nos moldes do disposto no Decreto Estadual nº 1442/2018, antes do envio ao órgão Controlador Geral do Estado,  após delibração do Presidente Regulador.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 01 de junho  de 2022.

(original assinado)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador da AGER/MT

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