Legislação

D.O. nº28251 de 25/05/2022
008.2022 - Portaria Equipes Prova Oral - Edital 001.2022-AGER-MT

D.O. nº28255 de 31/05/2022

009-2022 - Portaria que Renova a Portaria nª 004-2022 e nomeia fiscais dos contratos adm

D.O. nº28257 de 02/06/2022
010.2022- Portaria Designação servidor análise Previa CGE

PORTARIA Nº 009/2022/AGER/MT

Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Suplente para os Contratos Administrativos da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, e revoga a Portaria nº 004/2022/AGER/MT.”

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II, “b” da Lei Complementar nº. 429/2011, e o art. 31, XI, do Decreto nº. 1.017/2017 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei n.º 8.666/93, art. 99, §3º e incisos e o art. 111 do Decreto Estadual n.º 840/2017, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização de contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Suplente para os Contratos Administrativos da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT:

Nº. PROCESSO	Nº CONTRATO	CONTRATADA	OBJETO	VALOR	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE
270500/2006	001/2001	CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA CONSENTINO LTDA	O objeto do presente contrato e a locação de um prédio comercial urbano localizado na Av. Carmindo de Campos, 329, esquina com a Rua Birmânia - Bairro Shangri-la, Cuiabá-MT.	R$ 281.220,00	Danilo Arruda França Mat. 248568	Luiz Claudio Arruda Moreno Mat. 315175
43959/2017	9912296290/ 2017	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE MATO GROSSO	O presente contrato tem por objeto a prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos.	R$ 36.000,00	Thiago Gomes Marian Mat. 290820	Danilo Arruda França Mat. 248568
107005/2018	Contrato de Adesão Poder Público	ENERGISA	Este instrumento contém as principais condições da prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a DISTRIBUIDORA e o CONSUMIDOR.	R$ 120.000,00	Thiago Alves Bernardes Mat. 228826	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
574987/2017	007/2018	OI S/A.	Contratação de empresa especializada em prestação de serviço Telefônico Fixo Comutado e Serviços vinculados - instalação e assinatura, nas modalidades Local, serviços de 0800.	R$ 39.474,43	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	Deodato Fernandes da Silva - Mat. 128667
43079/2018	010/2018	FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV	Licenciamento de uso, pela FGV/IBRE, sem caráter de exclusividade, do banco de dados “FGVDADOS PREMIUM”.	R$ 71.943,72	Mariovino Pereira Rodrigues - Mat. 95972	Carlos Alberto da Silva Neves - Mat. 117456
275468/2018	015/2018	MEDEIROS & CURVO LTDA.	Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de copeiragem e condução de veículos.	R$ 195.198,00	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	Rosemeire Lauretti - Mat. 315751
423315/2018	018/2018	MEDEIROS & CURVO LTDA.	Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de limpeza, asseio e conservação.	R$ 117.653,76	Rosemeire Lauretti - Mat. 315751	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
88055/2019	011/2019	VALE DO RIBEIRA INTERNET LTDA ME	Contratação de empresa especializada visando o fornecimento de serviços de acesso à Rede Mundial Internet com conexão dedicada, link de rede privada 40mbps.	R$ 37.509,12	Deodato Fernandes da Silva - Mat. 128667	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
468448/2019	004/2020	CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento junto às instituições de ensino, sediadas em território mato-grossense, de estudantes dos ensinos médio e superior	R$ 266.980,80	Rosemeire Lauretti - Mat. 315751	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
49277/2020	006/2020	W.A. EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados em SOLUÇÃO DE OUTSOURCING (impressão, cópia e digitalização) e GERENCIAMENTO DE IMPRESSÃO DEPARTAMENTAL, incluindo disponibilização de equipamentos novos, de primeiro uso e em linha de produção, manutenção preventiva e corretiva.	R$ 21.296,68	Deodato Fernandes da Silva - Mat. 128667	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
63491/2020	010/2020	SUPER ESTÁGIO LTDA EPP	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento junto às instituições de ensino, de estudantes dos ensinos superiores, para preenchimento de bolsas para estágio em pós-graduação (lato e stricto sensu),	R$ 293.572,80	Rosemeire Lauretti - Mat. 315751	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
328374/2020	011/2020	Construtora e Imobiliária COSENTINO	O objeto do presente contrato é a locação de dois imóveis comerciais urbanos localizados na Rua Birmânia.	R$ 54.000,00	Danilo Arruda França Mat. 248568	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
345881/2020	002/2021	KR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO PREDIAL E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI	Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de auxiliar de administração, afim de atender as necessidades desta AGER/MT.	R$ 1.066.917,00	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	Rosemeire Lauretti - Mat. 315751
675455/2021	003/2021	ARARAUNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA.	contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Agenciamento (emissão, cancelamento e remarcação de bilhetes) e Fornecimento de Passagens Terrestres Intermunicipais e Interestaduais, para atender aos servidores e agentes públicos dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 017/2020/SEPLAG.	R$ 15.000,00	Dayanne Elvira da Silva Mat. 281742	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
164368/2021	005/2021	CS BRASIL FROTAS LTDA.	Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de Serviços de Locação de Veículos Administrativos, categorias diversas (sem motorista e sem combustível), com quilometragem livre, para atender as unidades administrativas, pertencentes aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 008/2021/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2021/SEPLAG.	R$ 91.200,00	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	Luiz Claudio Arruda Moreno Mat. 315175
202031/2021	006/2021	MARIA LUIZA P. de MATOS - ME	Contratação de empresa especializada na Confecção de Carimbos para atender aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 007/2021/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2021/SEPLAG	R$ 6.685,25	Rosemeire Lauretti - Mat. 315751	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
125650/2021	007/2021	GRÁFICA DO PRETO LTDA-ME	Contratação de empresa especializada na Confecção de Carimbos para atender aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 007/2021/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2021/SEPLAG	R$ 2.974,00	Rosemeire Lauretti - Mat. 315751	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
120452/2021	008/2021	CAPITAL COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA	Aquisição de equipamentos de informática (computador) para atender a demanda da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência (anexo I) do edital do Pregão Presencial n° 035/2020	R$ 94.644,00	Deodato Fernandes da Silva - Mat. 128667	Luiz Claudio Arruda Moreno Mat. 315175
224767/2021	009/2021	ELIANA BATISTA DA SILVA -ME	Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de alimentação como coffee-break para atender a demanda desta Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, que deriva de Dispensa de Licitação	R$ 17.403,00	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	Rosemeire Lauretti - Mat. 315751
190174/2021	010/2021	CS BRASIL FROTAS LTDA.	Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de Serviços de Locação de Veículos Administrativos, categorias diversas (sem motorista e sem combustível), com quilometragem livre, para atender as unidades administrativas, pertencentes aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso	R$ 310.440,00	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	Danilo Arruda França Mat. 248568
275417/2021	012/2021	ARARAUNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA.	Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de Serviços de Reserva, Emissão, Marcação, Remarcação e Fornecimento de passagens aéreas nacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) aos membros da AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT	R$ 100.000,00	Thaynara Cassia Cristina Rodrigues Correa - Mat. 309082	Rosemeire Lauretti - Mat. 315751
421524/2021	013/2021	TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A	Constitui objeto deste contrato o serviço de gerenciamento incluindo abastecimento e serviços de veículos e equipamentos, com a utilização de Cartão Magnético ou Eletrônico em rede de serviços especializada e em caminhões comboio	R$ 1.1000,000,00	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	Danilo Arruda França Mat. 248568
445559/2020	014/2021	SIMPLES IP COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	Contratação de empresa especializada em soluções de telefonia corporativa para fornecimento de solução em PABX e Call Center, fornecimento headsets com adaptador USB, implantação, configuração e suporte técnico.	R$ 5.974,69	Clarice Aparecida Zunta - Mat. 100003	Deodato Fernandes da Silva - Mat. 128667
494475/2020	015/2021	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI	Contratação de empresa especializada no gerenciamento unificado de prestação de serviços de Tecnologia da Informação.	R$ 227.976,00	Deodato Fernandes da Silva - Mat. 128667	Thaynara Cassia Cristina Rodrigues Correa - Mat. 309082
521149/2021	018/2021	A.M. ABREU EIRELLI	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE CONDICIONADOR DE AR, exceto em sistemas de condicionador de ar central, incluindo fornecimento de peças, componentes e acessórios novos e originais, quando for o caso, para atender as demandas AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT	R$ 22.924,26	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	Danilo Arruda França Mat. 248568
256451/2021	019/2021	TK ELEVADORES BRASIL	Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Continuados de Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva do Sistema de Transporte Vertical (Com emprego de peças) para o Elevador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER-MT)	R$ 22.368,60	Thiago Gomes Marian Mat. 290820	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
60759/2021	020/2021	DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA	Contratação de empresa, sob demanda, para prestação de serviços de manutenção predial preventiva (visita periódica) e corretiva (eventuais), com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra.	R$ 350,000,00	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	Luiz Claudio Arruda Moreno Mat. 315175
241792/2021	021/2021	AOVS Sistemas de Informática S.A	Contratação de empresa especializada para atualização/capacitação de servidor, com intuito de atualização e aperfeiçoamento de habilidades e ferramentas na área de Tecnologia da Informação, na modalidade a distância e presencial, para atender a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT.	R$ 3.600,00	Deodato Fernandes da Silva - Mat. 128667	Thiago Gomes Marian Mat. 290820
98115/2021	022/2021	TELEFÔNICA BRASIL S.A	Contratação de empresa especializada para CONTRATAÇÃO DE OPERADORA DE TELEFONIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL, COM TECNOLOGIA DIGITAL 4G/3G, ABRANGENDO SERVIÇOS COMUTADOS DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL - LDN, ACESSO À INTERNET COM FRANQUIA DE 20GB E 10GB DE DADOS MENSAL E SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL DE ALTA VELOCIDADE 4G/3G, COM O FORNECIMENTO DE MODENS 4G NA MODALIDADE DE COMODATO	R$ 22.884,00	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	Deodato Fernandes da Silva - Mat. 128667
AGER-PRO-2022/00487	001/2022	ENG. TEC ENGENHARIA - Telecomunicações e Energias Renováveis	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de suporte técnico, operação, instalação, manutenção e configuração de equipamentos de telefonia e centrais telefônicas PABX.	R$ 16.750,00	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	Deodato Fernandes da Silva - Mat. 128667
AGER-PRO-2022/00381	002/2022	KONNTE - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança armada, com a efetiva cobertura de 01 (um) posto com 04 (quatro) vigilantes.	R$ 205.163,04	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	Thiago Gomes Marian Mat. 290820
AGER-PRO-2022/00430	003/2022	LF COMERCIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA	Aquisição de equipamentos de informática.	R$ 359.505,00	Deodato Fernandes da Silva - Mat. 128667	Thiago Gomes Marian Mat. 290820
AGER-PRO-2022/00760	004/2022	UGOLINI CAMPOS EIRELI	Contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral natural.	R$ 14.490,00	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	Thiago Gomes Marian Mat. 290820
AGER-PRO-2022/00704	005/2022	REPREMIG REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA	Aquisição de Smart TV’S.	R$ 45.157,35	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	Thaynara Cassia Cristina Rodrigues Correa - Mat. 309082
AGER-PRO-2022/00581	006/2022	LAYOUT MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA	Aquisição de mobiliário em geral (armários, cadeiras, estação de trabalho, gaveteiro, mesas de reunião, poltronas, longarinas e outros).	R$ 68.320,00	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	Thaynara Cassia Cristina Rodrigues Correa - Mat. 309082

PARAGRAFO ÚNICO: Na ausência do fiscal titular, o fiscal suplente o substituirá automaticamente passando a responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação dos Contratos e Termos de Cooperação.

Art.2º Revogar a Portaria nº 004/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de maio de 2022.

AROLDO DE LUNA CAVALCANTI

Diretor de Administração Sistêmica

AGER/MT

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT

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D.O. nº28251 de 25/05/2022008.2022 - Portaria Equipes Prova Oral - Edital 001.2022-AGER-MT

D.O. nº28255 de 31/05/2022

009-2022 - Portaria que Renova a Portaria nª 004-2022 e nomeia fiscais dos contratos adm

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