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D.O. nº28255 de 31/05/2022
ATO 2627 22
D.O. nº28257 de 02/06/2022

ATO 2661 22

D.O. nº28257 de 02/06/2022
ATO 2662 22

ATO Nº 2.661/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2017, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 03 de julho de 2017;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, para o provimento de vagas e cadastro de reserva para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, regido pelo Edital nº 01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de janeiro de 2018;

Considerando a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c com o Pedido de Tutela de Urgência n° 001124-38.2022.8.11.0037 - Juizado Especial Civil e Criminal de Primavera do Leste/MT.

Considerando o que consta nos autos do Processo nº SEPLAG-PRO-2022/03672;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 15.4, 15.6 e 15.13 do Edital n. 01/2017.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, no cargo e município abaixo especificados, o candidato que abaixo segue:

Cargo: TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Município:  SANTO ANTONIO DO LESTE

CL

INSC

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NFC

4

0545316-0

LUCAS LEONEL DOS SANTOS COSTA

02/01/1995

2321291-8 SSP/MT

131,4

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 01 de junho de 2022.

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