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D.O. nº28255 de 31/05/2022
ATO 2626 22
D.O. nº28255 de 31/05/2022

ATO 2627 22

D.O. nº28257 de 02/06/2022
ATO 2661 22

ATO Nº 2.627/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 005/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento dos cargos de Conciliador de Defesa do Consumidor e Fiscal de Defesa do Consumidor, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através dos Editais Complementares n. 36 e 37, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicados por meio do Edital Complementar n. 38, em 30 de junho 2010.

Considerando o Edital Complementar n. 45 ao Edital n. 005/2009-SAD/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de junho de 2012, republicado em 28 de junho de 2012, que trata da prorrogação do prazo de validade do Concurso Público;

Considerando a decisão na Ação de Obrigação de Fazer nº 0005367-11.2014.8.11.0041 - 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública Comarca de Cuiabá;

Considerando os termos do Processo n. PGE-PRO-2022/05589;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 19.3 e 19.5 do Edital n. 005/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania  SETASC / PROCON, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO: CONCILIADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ADVOGADO

PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD

CLASS.

INSCRIÇÃO

NOME

 NASCIMENTO

DOCUMENTO

NFC

2

16457

Remy Ferreira

15/02/1959

002828 SSP/MT

40

Palácio Paiaguás,   em Cuiabá-MT, 30 de maio de 2022.

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