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D.O. nº28519 de 14/06/2023
PORTARIA Nº 743/2023/DPG - Dispõe sobre a Designação do Grupo de trabalho de Defensores e Servidores responsáveis pelo planejamento estratégico da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para os próximos Anos
D.O. nº28519 de 14/06/2023

PORTARIA Nº 744/2023/DPG - Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos do PAD nº 02/2016

D.O. nº28519 de 14/06/2023
PORTARIA Nº 745/2023/DPG - Alteração da Comissão Técnica Especial de Conferência

                                     PORTARIA Nº 744/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelos artigos 11, incisos I, III e IX e, 144 e 145, da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a manifestação, no bojo do procedimento nº 23717/2023, da lavra da Presidente da Comissão Processante, Defensora Pública Liseane Peres de Oliveira Gomes, para prorrogação de prazo no Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2016;

CONSIDERANDO a decisão exarada no Procedimento nº 23717/2023;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do respectivo processo administrativo disciplinar, a contar de 28 de junho de 2023, com fulcro no art. 150, caput, da LC nº 146 de 2003.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 13 de junho de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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