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D.O. nº28519 de 14/06/2023
432 - NOVA MUTUM - JANEIRO 2023
D.O. nº28519 de 14/06/2023

Portaria 377 2023 PAD SES PRO 2022 56848 recomposição

D.O. nº28519 de 14/06/2023
Extrato de Portaria 246 2023 GBSES Eugenir Maria Silva Duarte

PORTARIA Nº 377/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando o teor da Portaria n. 756/2022/GBSES, cujo extrato foi publicado no DOE-MT de 07 de dezembro de 2022, edição 28.389, página 42;

R E S O L V E:

Art. 1º Converter de rito sumário para rito ordinário o PAD em referência, conforme solicitação constante na Ata de Reunião da Comissão Processante exarada em 10/02/2023 dos autos SES-PRO-2022/56848;

Art. 2º Reconduzir os servidores Leonardo Tadeu de Almeida Oliveira e Leila Gonçalina Gomes de Campos para, sob a presidência do primeiro, procederam a apuração dos fatos narrados no processo CGE-PRO-2022/00127;

Art. 3º Diante da mudança de rito, designar a servidora Claudiane Correa da Costa para compor a aludida comissão;

Art. 4º Determinar a conclusão do procedimento no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da citação do servidor acusado, admitido sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 75, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se a portaria. Cumpra-se.

Cuiabá, 06 de junho de 2023.

(original assinado)

JULIANO SILVA MELO

Secretário de Estado de Saúde

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