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D.O. nº28519 de 14/06/2023
Portaria 377 2023 PAD SES PRO 2022 56848 recomposição
D.O. nº28519 de 14/06/2023

Extrato de Portaria 246 2023 GBSES Eugenir Maria Silva Duarte

D.O. nº28519 de 14/06/2023
435 Minuta de Portaria HANSENÍASE Maio 2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 246/2023/GBSES

Extrato da Portaria nº. 246/2023/GBSES, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos artigos 69 e 75 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Leonardo Tadeu de Almeida Oliveira, Carlos Alberto Ferreira Coelho e Gabrielle Maria Coury de Andrade para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2021/01028, em face de E.M.S.D., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e 159, IV, XII, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 06 de junho de 2023. JULIANO SILVA MELO (Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso).

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