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D.O. nº28253 de 27/05/2022
ATO ADM 217 2022 RETIFICAÇÃO PENSAO POR MORTE CGE PROCESSO 2022001963 OZECLERIA DA SILVA VIEIRA
D.O. nº28254 de 30/05/2022

ATO GOV N 1988 2022 APOSENTADORIA INCAPACIDADE PERMANENTE PROC 2021302829 ANDERSON AMORIM AIRES

D.O. nº28254 de 30/05/2022
ATO GOV N 1992 2022 APOSENTADORIA INCAPACIDADE PERMANENTE PROC 2022300852 ELIENE ALVES DA CRUZ

ATO N.º 1988/2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c o artigo 213, § 1º, da Lei Complementar n°. 04/1990, com subsídio calculado pela média aritmética simples das maiores remunerações, nos termos do art. 1º da Lei º nº. 10.887, de 18.06.2004, e ante o disposto nos §§ 3º e 17º do art. 40, da Constituição Federal, redação da EC nº 41/2003, e as disposições da LC nº 389, de 31 de março de 2010 e suas alterações,e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2021.3.02829, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar por Incapacidade Permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao Sr. Anderson Amorim Aires, portador do RG n.º 2912380-1 SESP/MT, no cargo efetivo de AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, Classe “C”, Nível “003”, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, contando com 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de tempo total de contribuição ao Estado nos períodos de 27.06.2011 a 30.05.2022, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de maio de 2022.

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