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D.O. nº28518 de 13/06/2023
Portaria CGE Nº 0058 2023 Institui Comissão Permanente de Licitação CGE
D.O. nº28519 de 14/06/2023

Portaria CGE Nº 0055 2023 Designa o Executivo e de Ações Estratégicas como ordenador de despesas

D.O. nº28521 de 16/06/2023
Portaria CGE Nº 0062 2023 Altera Portaria nº 047 2018 Canal Pergunte à CGE

PORTARIA N° 0055/2023/CGE/MT

Delega atribuições de ordenador de despesas no âmbito da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O SECRETÁRIO-CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no exercício da competência estabelecida no Art. 71, inciso VIII, da Constituição Estadual, no art. 22 da  Lei Complementar nº 13, de 16 de janeiro de 1992 e Art. 10, inciso II, da LC 550/2014 e,

Considerando o artigo 10 da Lei Estadual n° 7.692/2002, que trata da delegação de atos administrativos;

Considerando o disposto no art. 5º, incisos III e V, do Decreto nº 1.374/2008, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1°. Delegar ao Secretário Adjunto Executivo e de Ações Estratégicas, José Alves Pereira Filho as seguintes atribuições de:

I - ordenador de despesas e liberador de pagamentos da Controladoria Geral do Estado, pelo período de 12 de junho de 2023 à 31 de dezembro de 2024;

II - apoio, acompanhamento e supervisão das atividades sistêmicas de gestão de pessoas, patrimônio e serviços, aquisições e contratos, orçamento e convênios, financeiro e contábil, arquivo e protocolo, tecnologia da informação, transporte e outras atividades de suporte e apoio complementares.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 13 de junho de 2023.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado

(Original assinado)

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