Legislação

D.O. nº28253 de 27/05/2022
PORTARIA N.218/2022

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PORTARIA N.265/2022

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PORTARIA N.216/2022

Portaria n.º 265/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) CLEONICE CARDOSO LEAL, matrícula 59320, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 364/2022-139:

Averbem-se: 7 Anos, 6 Meses e 1 Dia de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
22/11/1982 a 21/01/1986	3 Anos e 2 Meses	INSS	10001020.1.00070/12-7	Auxiliar de Escritório
22/07/1986 a 18/05/1987	9 Meses e 27 Dias	INSS	10001020.1.00070/12-7	Auxiliar Administrativo

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/05/1999 a 31/12/1999	8 Meses e 1 Dia	INSS	10001020.1.00070/12-7	Prof. Habilitado
01/03/2000 a 31/05/2000	3 Meses e 1 Dia	INSS	10001020.1.00070/12-7	Prof. Habilitado

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/04/1992 a 31/12/1992	9 Meses	INSS	10001020.1.00070/12-7	Auxiliar Administrativo
01/03/1993 a 31/12/1994	1 Ano e 10 Meses	INSS	10001020.1.00070/12-7	Prof. ref. D

Obs: Não analisados os períodos de: 01/01/1995, 22/02 a 30/04/1999 e 14 a 28/02/2000, por não constar a contribuição previdenciária. Omitido o período de 19/02 a 31/12/2001 por estar concomitante com o tempo de serviço público estadual. Os períodos de 01/03/1993 à 31/12/1994, 01/05 a 31/12/1999 e 01/03 a 31/05/2000, serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos dos §§ 5º, do artigo 40 e 8º, do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 25 de Maio de 2022.

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