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D.O. nº28252 de 26/05/2022
Portaria nº 493 2022 Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante, prorroga o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 01 de junho de 2022 Sind Adm nº SEDUC PRO 2021 00632
D.O. nº28252 de 26/05/2022

Portaria nº 494 22 Dispõe sobre a permanência da Servidora Designada, prorroga o prazo nos Autos de Sindicância n º 549203 2021

D.O. nº28253 de 27/05/2022
Portaria nº 495 22 Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD nº 549205 2021

PORTARIA Nº  494/2022/ GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Servidora Designada, prorroga o prazo nos Autos de Sindicância n. º 549203/2021 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Servidora Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos nos Autos de Sindicância n. º 549203/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Servidora Sindicante, instituída pela Portaria nº 672/2021/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE de 29/11/2021, p. 20, retificada pela Portaria nº 113/2022/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE de 25/02/2022, p. 55, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 26/05/2022, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de maio de 2022.

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