Legislação

D.O. nº28252 de 26/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00207

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00206 DE 23 DE MAIO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 8.734.917,00 (oito milhões e setecentos e trinta e quatro mil e novecentos e dezessete reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1840	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	8.000.000,00
1842	11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	734.917,00
TOTAL			8.734.917,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1840	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	0600	F	Anulação	4490	240	8.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	ImóveL analisado (Percentual)	10,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	9900	F	Suplementação	3390	240	8.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	ImóveL analisado (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	8.000.000,00
PROCESSO : 1842	ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	501	1297	Manutenção e Modernização do Sistema Informatizado de Patrimônio	0600	F	Anulação	4490	240	734.917,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema modernizado (Percentual)	30,00
04	122	501	1337	Manutenção e Modernização do Sistema Informatizado de Aquisições Governamentais	9900	F	Suplementação	3390	240	734.917,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema modernizado (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	734.917,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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