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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00205 DE 23 DE MAIO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 3.088.000,00 (três milhões e oitenta e oito mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1288

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

101.669,42

1665

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

200.000,00

1692

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

226.330,58

1734

23601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

150.000,00

1748

23601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

100.000,00

1838

23601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

110.000,00

1918

30101

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

2.200.000,00

TOTAL

3.088.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1288

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3342

100

101.669,42

ÓRGÃO: 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

12

364

528

2214

Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua

9900

F

Anulação

3390

100

101.669,42

TOTAL DO PROCESSO

101.669,42

PROCESSO : 1665

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

181

519

2742

Manutenção das operações policiais nos municípios da linha e da faixa de fronteira oeste do Estado

0700

F

Suplementação

3390

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Operação realizada (Unidade)

60,00

ÓRGÃO: 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

12

364

528

2214

Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua

9900

F

Anulação

3390

100

200.000,00

TOTAL DO PROCESSO

200.000,00

PROCESSO : 1692

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

181

531

1356

Reestruturação da Polícia militar

0600

F

Suplementação

4490

100

226.330,58

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade aparelhada (Unidade)

1,00

ÓRGÃO: 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

12

364

528

2214

Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua

9900

F

Anulação

3390

100

226.330,58

TOTAL DO PROCESSO

226.330,58

PROCESSO : 1734

ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

1000

F

Suplementação

4440

100

150.000,00

ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Anulação

4440

100

150.000,00

TOTAL DO PROCESSO

150.000,00

PROCESSO : 1748

ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Anulação

3340

100

100.000,00

ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3350

100

100.000,00

TOTAL DO PROCESSO

100.000,00

PROCESSO : 1838

ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

23

608

385

1616

Fomento ao desenvolvimento regional

9900

F

Anulação

4490

100

110.000,00

ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

0600

F

Suplementação

4450

100

110.000,00

TOTAL DO PROCESSO

110.000,00

PROCESSO : 1918

ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

501

1297

Manutenção e Modernização do Sistema Informatizado de Patrimônio

0600

F

Anulação

4490

100

2.200.000,00

ÓRGÃO: 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

28

274

996

8050

Benefícios e Pensões Indenizatórias decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

9900

F

Suplementação

3390

100

2.200.000,00

TOTAL DO PROCESSO

2.200.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).