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D.O. nº28252 de 26/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00205
D.O. nº28252 de 26/05/2022

SEFAZ-DOR-2022/00204

D.O. nº28252 de 26/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00203

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00204 DE 23 DE MAIO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1125

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

75.000,00

TOTAL

75.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETRÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1125

ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

20

608

382

3826

Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar

9900

F

Suplementação

4490

100

75.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

1.000,00

ÓRGÃO: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

12

368

527

2228

Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.

0700

F

Anulação

3390

100

75.000,00

TOTAL DO PROCESSO

75.000,00
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