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D.O. nº28251 de 25/05/2022
1º T A Contrato n 47 2020
D.O. nº28251 de 25/05/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 22/2022

D.O. nº28253 de 27/05/2022
EXTRATO PE 25 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 22/2022

CIA 0014556-58.2022.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa ICAP - Instituto de Capacitações e Pós - graduações

CNPJ: 01.979.657/0001-05

Decisão: “(...). Assim, à luz das considerações expendidas, não há dificuldade em reconhecer a presença dos requisitos à contratação por inexigibilidade de licitação. Por consequência, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação (artigo 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/2021), de 12 (doze) vagas do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, em “Licitações e Contratos Administrativos de acordo com a nova Lei de Licitações n. 14133/2021, na forma apresentada pela Escola dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (...). Publique-se (...). Cumpra-se. Cuiabá, 23 de maio de 2022. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS - Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 85.968,00 (oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 24 de maio de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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