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D.O. nº28250 de 24/05/2022
PORTARIA N.246/2022
D.O. nº28250 de 24/05/2022

PORTARIA N.230/2022

D.O. nº28250 de 24/05/2022
PORTARIA N.239/2022

Portaria n.º 230/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar do(a) servidor(a) GLAUBEN PEREIRA ALVES, matrícula 251836, ocupante do cargo de AGENTE SISTEMA PENITENC LC 423, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 309/2022-139:

Averbem-se: 7 Anos de tempo de serviço militar, nos seguintes termos:

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020.

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Órgão Emissor

N.º da Certidão

Função/Cargo

06/03/2003 a 05/03/2010

7 Anos

EXERCITO BRASILEIRO

02/2021

Soldado

OBS: O requerente conta ainda com o acréscimo de tempo de serviço de 02 (DOIS) ANOS, passado em Guarnição Especial Categoria "A", devendo ser computado somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim, de acordo com o § 1°, inciso VI, do art. 137, da Lei n° 6.880. de 09 de dezembro de 1980.

Cuiabá-MT, 17 de Maio de 2022.

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