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Portaria n.º 239/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ODALINO FRANCISCO DE CAMPOS, matrícula 87307, ocupante do cargo de APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 403/2022-139:

Averbem-se: 1 Ano, 10 Meses e 6 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

02/03/1979 a 01/06/1979

3 Meses

INSS

12021030.1.00125/20-2

Não informado

01/03/1980 a 01/03/1980

1 Dia

INSS

12021030.1.00125/20-2

Não informado

29/05/1980 a 29/06/1980

1 Mês e 1 Dia

INSS

12021030.1.00125/20-2

Não informado

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

16/02/1984 a 19/08/1985

1 Ano, 6 Meses e 4 Dias

INSS

12021030.1.00125/20-2

Não Informado

 Averbem-se: 5 Anos, 10 Meses e 18 Dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos seguintes termos

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

17/02/1994 a 18/01/2000

5 Anos, 10 Meses e 18 Dias

PREVIVERDE-FUNDO MUNIC. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. CAMPO VERD

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Professor

Obs: Foi omitido o período de 19/01/2000 à 22/01/2001 por estar concomitante com o tempo de serviço público estadual. .

Cuiabá-MT, 20 de Maio de 2022.