Legislação

D.O. nº28248 de 20/05/2022
Edital de Indeferimento Inércia - CLABI n.041.2022

D.O. nº28248 de 20/05/2022

Edital de Arquivamento por Alteração de Lei - CLABI n.042

D.O. nº28248 de 20/05/2022
DUDSINOP - 18.05.2022

EDITAL DE ARQUIVAMENTO, POR ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995

Em virtude da Lei da alteração da Lei complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que disciplina o Licenciamento Ambiental, e da edição dos decretos n° 695, de 29 de outubro de 2020, que foi revogado pelo Decreto Vigente n° 1268 de 25 de janeiro de 2022 e n° 697, de 3 de novembro de 2020, que listam as atividades a serem licenciadas no Estado e uma da mudança do modo de licenciamento de meio físico para meio digital.

Desta forma, o Superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, encaminha os processos físicos para arquivamento definitivo, uma vez que não haverá mais fatos novos, sendo que ocorrerá em meio digital a partir desta data e torna público o arquivamento definitivo dos processos abaixo relacionados, considerando a Lei Complementar 140/2011.

Processo	Responsável Técnico	Interessado	CNPJ ou CPF	ATO ADMINISTRATIVO
232030/2020	Alcidee Auxiliadora Gallio	Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A	03.467.321/0001-99	PT n° 157572/CLABI/SUIMIS/2022
75286/2019	Elisidério Rodrigues Alves	Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A	03.467.321/0001-99	PT n° 157814/CLABI/SUIMIS/2022
633922/2019	Alex Lima da Silva	Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A	03.467.321/0001-99	PT n° 158104/CLABI/SUIMIS/2022
299469/2020	Elisidério Rodrigues Alves	Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A	03.467.321/0001-99	PT n° 157228/CLABI/SUIMIS/2022
480653/2019	Elisidério Rodrigues Alves	Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A	03.467.321/0001-99	PT n° 157164/CLABI/SUIMIS/2022
172529/2020	Alex Lima da Silva	Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A	03.467.321/0001-99	PT n° 158170/CLABI/SUIMIS/2022

Após publicado, arquive-se.

Cuiabá, 18 de maio de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Eng. MSc. Valmi S. de Lima

Superintendente de Infraestrutura, Mineração,

Indústria e Serviços - SEMA/MT.

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