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D.O. nº28244 de 16/05/2022
ATO 552 TAISA TAVARES DO NSASCIMENTO processo 480222 2021
D.O. nº28245 de 17/05/2022

553 AJ JUCELIA MARIA BRAGA REVOGAÇÃO RETORNO JORNADA DE TRABALHO SEPLAG

D.O. nº28245 de 17/05/2022
875 AJ ANDERSON APARECIDO ALVES SOARES, ARISVANDA ALVES PEREIRA, LUIZ TAKAO WATANABE RETIFICA ATO

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 553/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão em grau de apelação na ação judicial nº 1009220-69.2018.8.11.004, considerando o Processo Administrativo nº SEPLAG-PRO-2022/03798. R E S O L V E:

Art. 1º Revogar o Ato Administrativo nº 985/SEGES/2018 para que o (a) servidor (a) JUCELIA MARIA BRAGA, Matrícula Funcional 111334/01, Cargo: Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, retorne ao regime normal de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, em cumprimento à decisão judicial proferida.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 12 de maio de 2022.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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