Legislação

D.O. nº28241 de 11/05/2022
PORTARIA N.186/2022

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PORTARIA N.185/2022

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PORTARIA N.179/2022

Portaria n.º 185/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JULIO DE ARRUDA MARTINHO, matrícula 232164, ocupante do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 326/2022-139:

Averbem-se: 8 Anos, 11 Meses e 21 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
09/09/1992 a 03/01/1996	3 Anos, 3 Meses e 25 Dias	INSS	08021190.1.00053/22-5	Office Boy
06/05/1998 a 04/06/1998	29 Dias	INSS	08021190.1.00053/22-5	Porteiro
31/08/1998 a 10/11/1998	2 Meses e 10 Dias	INSS	08021190.1.00053/22-5	Técnico urna
17/07/2000 a 30/11/2002	2 Anos, 4 Meses e 14 Dias	INSS	08021190.1.00053/22-5	Operador de Sistema
17/07/2003 a 30/09/2003	2 Meses e 14 Dias	INSS	08021190.1.00053/22-5	Aux. de Escritório
15/01/2004 a 13/04/2004	2 Meses e 29 Dias	INSS	08021190.1.00053/22-5	Assistente de contabilidade
22/04/2004 a 30/09/2004	5 Meses e 9 Dias	INSS	08021190.1.00053/22-5	Auxiliar Administrativo
22/08/2005 a 30/04/2006	8 Meses e 9 Dias	INSS	08021190.1.00053/22-5	Auxiliar de Escritório
01/11/2008 a 29/07/2009	8 Meses e 29 Dias	INSS	08021190.1.00053/22-5	Auxiliar de Escritório
01/11/2003 a 03/11/2003	3 Dias	INSS	08021190.1.00053/22-5	Auxiliar de Escritório

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/05/2010 a 31/12/2010	8 Meses	INSS	08021190.1.00053/22-5	Chefe Setor

Obs: Não analisados os períodos de: 01 a 06/12/2002, 01 a 31/10/2003, 01 a 04/10/2004 e 01 a 30/05/2006, por não constar a contribuição previdenciária.

Cuiabá-MT, 27 de Abril de 2022.

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