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D.O. nº28237 de 05/05/2022
PORTARIA Nº 045 original assinado
D.O. nº28241 de 11/05/2022

PORTARIA Nº 0462022 Determina instauração de Processo Administrativo Especial

D.O. nº28242 de 12/05/2022
PORTARIA Nº 047/2022/EMPAER - MT

PORTARIA Nº 046 DE 06 DE MAIO DE 2022

Determina a instauração de Processo Administrativo Especial contra a empresa Prisma Projetos e Construção LTDA-ME para apuração de responsabilidades pela inexecução do contrato 014/2015/EMPAER.

O Diretor e Presidente da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 71, II da Constituição Estadual;

DETERMINA:

Art. 1º - Instauração de Processo Administrativo Especial contra a empresa PRISMA PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA - ME inscrita no CNPJ sob nº 09.576.427/0001-07, para apuração de responsabilidades pela inexecução contratual detectadas nas obras pactuadas no Contrato nº014/2015/EMPAER de construção do Packing House de Bananas em Cáceres/MT, obra de construção do Packing House de Flores em Acorizal/MT, obra de reforma do Laboratório de Sementes em Várzea Grande/MT, obra de construção do Barracão para Depósito de Materiais e Equipamentos em Várzea Grande/MT, obra de Demolição de Antiga Edificação e Construção do Refeitório em Várzea Grande/MT, (Processo nº449233/2020/EMPAER, Contrato nº014/2015/EMPAER), conforme Relatório Detalhado de Apuração de Infração do Contrato nº014/2015/EMPAER, constante no Processo nº449233/2020/EMPAER.

Art. 2º - Designar nos termos da Portaria Nº041/2022/EMPAER-MT, os membros da Comissão Permamente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para constituírem Comissão processante, para no prazo de 120 dias, concluírem os autos.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 06 de maio de 2022.

(Original assinado)

RENALDO LOFFI

Diretor Presidente

EMPAER MT

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