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D.O. nº28239 de 09/05/2022
021 - Edital SUSPENSÃO N. 7000261.2022
D.O. nº28239 de 09/05/2022

022 - Edital RETIRADA DE SUSPENSÃO e RESTABELECIMENTO 7003668.2018

D.O. nº28239 de 09/05/2022
Publicação Maio 05

 Retirada de Suspensão e Restabelecimento

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso VIII, do Decreto n. 1.661, de 13 de setembro de 2018 c/c com o art. 2º, da Portaria n. 73/2019/GSMA-MT; e

Considerando que a AD nº 5133/2022 do processo nº 7003668/2018 em nome de GERACI JACOBOWSKY CPF nº 406.340.861-20 foi SUSPENSO e publicado no DOE nº 28,235 de 03 de maio de 2022;

Considerando a apresentação da decisão administrativa em face do Termo de Embargo nº 704951-E nos termos do art. 8º da IN Conjunta 01/2021, onde consta decisão pelo levantamento dos efeitos do Termo de Embargo nº 704951-E, conforme Despacho Decisório nº 64/2022/SUPES-MT e a CERTIDÃO NEGATIVA DE EMBARGO nº 65PT4EZ653FU2KRC emitido em 04/05/2022 validade até 03/06/2022.

Considerando o teor do contido no Parecer Técnico nº 157831/GEMF/CRF/SUGF/2022, após analise realizada de acordo com os procedimentos adotados pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, ao final concluiu pela RETIRADA DA SUSPENSÃO E O RESTABELECIMENTO DO PRAZO DA AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO - AD nº 5133/2022.

Considerando a CI nº 050/SUGF/SEMA-MT/2022 emitida pela  Superintendência de Gestão Florestal, a qual ratifica o Parecer da GEMF pela retirada de suspensão e restabelecimento do prazo da AD nº 5133/2022.

Diante das Considerações acima DETERMINO:

A RETIRADA DA SUSPENSÃO e RESTABELECIMENTO do Prazo da Autorização para Desmatamento - AD nº 5133/2022 do processo nº 7003668/2018 em nome de GERACI JACOBOWSKY CPF nº 406.340.861-20.

Cuiabá-MT, 05 de maio de 2022.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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