Legislação

D.O. nº28237 de 05/05/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28238 de 06/05/2022

Edital de Intimação Autos de Infração SUF

D.O. nº28239 de 09/05/2022
EDITAL DEFESA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
N DE AQUINO CARNEIRO - EPP	N DE AQUINO CARNEIRO - EPP	CÁCERES - MT	14.752.918/0001-00	22343938 05/04/2022	W 57º 40’ 56,3” S 16º 06’ 54,5’’
MURO ALBERTO RIEDI- FAZ. SANTA HELENA	MURO ALBERTO RIEDI	CUIABÁ- MT	411.321.061-68	22343490 02/03/2022	W 55º 53’ 58’’ S 12º 29’03’’
LEANDRO PINTO DA SILVA - FAZ. SANTA HELENA	LEANDRO PINTO DA SILVA	ÁGUA BOA -MT	060.884.428-40	22343453 - 24/02/2022	W 52º 06’ 18,00’’ S 13º 57’ 57,00’’
DILCEU ROSSATO - FAZ. LUIZ EDUARDO	DILCEU ROSSATO	SORRISO-MT	389.602.220-20	22343437- 23/02/2022	W 55º 50’ 20,28’’ S 13º 14’ 33,68’’
JOEL ARTEMIO GAZOLA	JOEL ARTEMIO GAZOLA	NOVA UBIRATÃ-MT	823.919.201-72	213432725- 19/08/2021	W 55º 05’ 01,86’’ S 13º 26’ 57,71’’
PAULO CEZAR BORGHETTI - FAZ. SANDRA	PAULO CEZAR BORGHETTI	PRIMAVERA DO LESTE / MT	313.714.340-34	203434911 07/10/2020	W 54º 14’ 13,20’’ S 15º 26’ 35,50’’
A.C. FINATO-ME - LIMPA FOSSA E DESINTUPIDORA BIZORRÃO	A.C. FINATO-ME	SINOP - MT	02.416.785/0001-03	203431994 13/10/2020	W 55º 33’ 44,86’’ S 11º 48’ 39,20’’
FERNANDO SAMPAIO NOVAES - FAZ. SANTA HELENA	FERNANDO SAMPAIO NOVAES	ARAGUAIANA-MT	654.035.768-00	203431966 15/10/2020	W 51º 55’ 06,27’’ S 14º 47’ 52,05’’

Cuiabá, 05 de maio de 2022.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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