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D.O. nº28238 de 06/05/2022

Edital de Intimação Autos de Infração SUF

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome

do Proprietário

Localização

do   Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado

Número do Auto de Infração

Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado

N DE AQUINO CARNEIRO - EPP

N DE AQUINO CARNEIRO - EPP

CÁCERES - MT

14.752.918/0001-00

22343938

05/04/2022

W 57º 40’ 56,3”

S 16º 06’ 54,5’’

MURO ALBERTO RIEDI- FAZ. SANTA HELENA

MURO ALBERTO RIEDI

CUIABÁ-

MT

411.321.061-68

22343490

02/03/2022

W 55º 53’ 58’’

S 12º 29’03’’

LEANDRO PINTO DA SILVA - FAZ. SANTA HELENA

LEANDRO PINTO DA SILVA

ÁGUA BOA -MT

060.884.428-40

22343453 - 24/02/2022

W 52º 06’ 18,00’’

S 13º 57’ 57,00’’

DILCEU ROSSATO - FAZ. LUIZ EDUARDO

DILCEU ROSSATO

SORRISO-MT

389.602.220-20

22343437- 23/02/2022

W 55º 50’ 20,28’’

S 13º 14’ 33,68’’

JOEL ARTEMIO GAZOLA

JOEL ARTEMIO GAZOLA

NOVA UBIRATÃ-MT

823.919.201-72

213432725- 19/08/2021

W 55º 05’ 01,86’’

S 13º 26’ 57,71’’

PAULO CEZAR BORGHETTI - FAZ. SANDRA

PAULO CEZAR BORGHETTI

PRIMAVERA DO LESTE / MT

313.714.340-34

203434911  07/10/2020

W 54º 14’ 13,20’’

S 15º 26’ 35,50’’

A.C. FINATO-ME  - LIMPA FOSSA E DESINTUPIDORA BIZORRÃO

A.C. FINATO-ME

SINOP - MT

02.416.785/0001-03

203431994

13/10/2020

W 55º 33’ 44,86’’

S 11º 48’ 39,20’’

FERNANDO SAMPAIO NOVAES -  FAZ. SANTA HELENA

FERNANDO SAMPAIO NOVAES

ARAGUAIANA-MT

654.035.768-00

203431966

15/10/2020

W 51º 55’ 06,27’’

S 14º 47’ 52,05’’

Cuiabá, 05 de maio de 2022.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente