Legislação

D.O. nº28238 de 06/05/2022
Edital de Intimação Autos de Infração SUF

D.O. nº28239 de 09/05/2022

EDITAL DEFESA

D.O. nº28240 de 10/05/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 06 de maio de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSOS	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO
EDELEUSA BORGES DOS SANTOS -ME	12.029.861/0001-81	82048/2020	155089	-
APOLINARIA GONÇALVES DA SILVA	631.191.611-87	416654/2021	211533054	211542037
MAFI - COMÉRCIO DE MADEIRAS LDAT - ME	10.803.249/0001-99	437647/2019	169145D	-
STANGE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP	08.423.509/0001-59	619182/2019	176159	-
D. R. DOS SANTOS MATERAIS DE CONSTRUÇÃO	31.056.064/0001-38	638820/2019	155080	-
ANCELMO DIVINO DE MORAIS	171.063.621-15	540404/2021	4337	109538
AGNALDO DE LIMA MAGALHÃES - ME	23.456.471/0001-04	638712/2019	155077
BORTOLOTTI CORRETORA DE GADO EIRELI - ME	23.333.536/0001-61	630047/2019	121765	-
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ	03.162.872/0001-44	619441/2019	193273 E	-
SOLANGE SOUZA KREIDLORO	270.723.668-30	433117/2019	151361	108838
TUT TRANSPORTES LTDA	03.915.923/0001-61	153612/2020	20043396	20044313
WALTER LOPES DA FONSECA	082.790.127-53	342388/2021	211132355	-
ISMAEL DA SILVA SANTANA	188.719.339-15	470439/2019	1959D	0954D
CONSTRUTORA FLEX LTDA - ME	17.364.469/0001-02	71943/2019	176061	-
ANDRES CAMILO DA SILVA	878.881.651-68	648338/2017	4358	-
JAMARI MATERIAL PARA COSTRUÇÃO EIRELI	27.326.965/0001-25	31822/2019	154938	-
JONATAS DA FONSECA VIANA -ME	15.715.911/0001-72	369218/2018	155056	-
JOSE EDEMAR GODOI	054.424.798-10	109950/2019	176067	-
CLEODENIR BATISTA ZANONI	562.938.289-68	247094/2019	130484	-
MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELI - ME	17.937.898/0001-21	138144/2020	173410	-
M. ANTONIO DE MATOS EIRELI	29.342.686/0001-80	446672/2019	150904	-
MUNDIAL MADEIRAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	25.448.146/0002-06	13459/2019	154933	-
SANCLAIR NUNES DE ANDRADE	33.632.572/0001-42	146296/2020	173421	-
MT INDÚSTRIA DE MADEIRAS EIRELI	30.627.047/0001-40	290175/2019	176088	-
CASQUEIRO TRANSPORTE LTDA	08.318.361/0001-92	378403/2019	159978D	-
CARLOS ALEXANDRE VALVERDE BRANDÃO	957.785.781-72	99421/2019	114717 D	101491 D
MADEIREIRA ZUBLER EIRELI - ME	164936	67137/2018	141574	-
SÉRGIO ALVES DE FREITAS	19.837.411/0001-64	302156/2019	173706	-
DO DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME	27.263.725/0001-29	388703/2019	173658D	-
CLEBERSON BARBOSA DA SILVA	694.480.512-04	532292/2019	153024	-
ARI PACHECO PEREIRA	181.964.908-36	428168/2019	173669D	107924D
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ZOMA	869.727.661-68	599775/2019	107996 D	106355 D
LUCIANO RODRIGUES LOBO	805.883.442-49	532417/2019	153025	114189
MATRIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO LTDA - ME	03.634.019/0001-88	231035/2019	176074	-
RSB SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI - ME	28.195.561/0001-02	130253/2018	155105	-
NEUDIR MARINHO DE OLIVEIRA	851.386.221-53	146320/2020	173422	-
ANTONIO RAMOS DA SILVA NETO	057.448.371-32	605109/2019	124812	-
M. ANTONIO DE MATOS EIRELI - EPP	29.342.686/0001-80	30775/2019	154950	-
AQUINO JORGE LEITE	706.704.201-15	57874/2021	21033143	21034098
TIAGO LOBO FAVORETTO PEREIRA DE SOUZA	006.394.631-93	229342/2019	153277D	102346D
MILTON GAETANO	327.384.398-53	406508/2020	20213036	-
MRV PRIME PROJETO MT INCOSPORADORA SPE LTDA	19.479.882/0001-48	71941/2020	20013012	-
VILSON LUIZ HOFFAMANN	229.332.982-87	183089/2020	20033318	20034094
MASAO KOSHIYAMA	003.627.511-53	415118/2020	200132075	-
LUIZ CARLOS DALLA LIBERA	555.135.149-15	59697/2020	160176	125215
CURITIBA TRANSPORTES EIRELI - ME	10.541.120/0001-50	234615/2019	169133D	-
CURITIBA TRANSPORTES LTDA - ME	10.541.120/0001-50	327975/2018	169103	-
LUZIA RIBEIRO OLIVEIRA $ CIA LTDA	19.083.737/0001-43	493120/2019	130294	120117
JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA	172.015.351-53	22531/2018	0940 D	0463D
VALTER CONSOLINO CENCI	604.337.449-87	368655/2017	0519D	0272D
R. W. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS	16.602.613/0001-39	446721/2019	123366	-
D. R. DOS SANTOS MATERIAIS DE CONTRUÇÃO - ME	31.056.064/0001-38	638791/2019	176182	-
ANDRESSA STELA	076.753.829-35	504388/2021	211733512	211742320
CELSO VILHALBA CENTURION	358.087.721-68	492255/2021	21203905	21204481
H. A. MOTA DOS SANTOS ME	37.933.782/0001-21	471584/2021	21203834	-
M. D. F. OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE CARGA E TRANSP. DE MADEIRA E FERRAGENS	36.950.622/0001-28	452291/2021	211133319	-
CERÂMICA SANTO ANTÔNIO EIRELI	00.255.569/0001-06	530473/2021	211334084	-
MARIA PEREIRA CAJANGO	344.582.981-00	348354/2021	211332440	211341643
D. D. DA CRUZ EIRELI	34.440.265/0001-22	418602/2021	211133069	-
JORGE TOTH	847.524.838-15	549538/2021	211734113	211742742
JOÃO AGILDO SILVA	617.535.211-49	426850/2019	152861	-
FRANCISCO VIEIRA FONTINELE	008.142.901.08	504555/2019	151005	-
JOSÉ CARLOS DE ARRUDA	304.414.391-87	364247/2019	158973	-
CARLOS ANTONIO SANTANA DOS SANTOS	552.675.057-49	556276/2019	151013	-
LUCAS ALCANTARA DE CARVALHO	111.837.301-44	353562/2020	200131715	-
ADAGILZA PORTUGAL CERCI	633.190.639-87	136354/2019	005/DUDC	005/DUDC
OSVALDO AMANCIO MEDEIROS	562.258.061-72	57198/2018	0992D	0483D
ADÃO FERREIRA GOMES EIRELI - EPP	23.615.504/0001-11	413072/2018	1284D	-
FIDÊNCIO FABIO FABRIS	008.280.760-49	647168/2018	183121 E	-
PONTAL CABOS IND. E COM. DE MADEIRAS IMP. E EXP. LTDA	10.638.689/0001-38	130312/2018	155106	-
L. & I. PIMENTA IND. EXP. DE MADEIRAS EIRELI	10.446.538/0001-88	119584/2016	3828	-
LÚCIO RAMOS FERNANDES FILHO	581.204.671-91	632841/2017	160901	123796
MARA DAISY GIL DIAS	824.942.401-82	635617/2019	172764	-
JORGE SAMPAIO DOS SANTOS	828.291.521-15	292866/2019	4145	119085

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