Aguarde por favor...
D.O. nº28236 de 04/05/2022
Extrato Portaria Maio 01
D.O. nº28238 de 06/05/2022

Extrato Notificação 0042022 GEO7 262020

D.O. nº28239 de 09/05/2022
Extrato Portaria Maio 03

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 004/GECON/CAC/SAAS/SEMA/2022

Processo SEMA-PRO-2022/06807- DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 026/2020/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: GEO7 ENGENHARIA AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA - CNPJ: 27.222.609/0001-61

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do contrato nº 026/2020, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à contratação de empresa especializada para execução de serviços de georreferenciamento e certificação de glebas públicas, ocupações territoriais rurais, imóveis rurais registrados, imóveis  rurais titulados e não registrados, projetos de assentamentos rurais e suas parcelas internas, áreas para conservação ambiental e outras áreas de interesse sob gestão de órgãos públicos localizados dentro do Território do Estado de Mato Grosso, conforme condições e especificações constantes no Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2020/CASA CIVIL e seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 01/2020/CASA CIVIL, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2022/06807, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa GEO7 ENGENHARIA AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA NOTIFICADA para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos dos Art. 66, 86 a 88 da Lei 8.666/93 e da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES, do Contrato nº 026/2020, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração Contratual nº 001/GCARF/CUCO/SUBIO/SAGA/SEMA-MT/2022 elaborado pela FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, estando disponível para vistas na Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital