GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 004/GECON/CAC/SAAS/SEMA/2022
Processo SEMA-PRO-2022/06807- DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 026/2020/SEMA
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.
CONTRATADA: GEO7 ENGENHARIA AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA - CNPJ: 27.222.609/0001-61
NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do contrato nº 026/2020, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à contratação de empresa especializada para execução de serviços de georreferenciamento e certificação de glebas públicas, ocupações territoriais rurais, imóveis rurais registrados, imóveis rurais titulados e não registrados, projetos de assentamentos rurais e suas parcelas internas, áreas para conservação ambiental e outras áreas de interesse sob gestão de órgãos públicos localizados dentro do Território do Estado de Mato Grosso, conforme condições e especificações constantes no Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2020/CASA CIVIL e seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 01/2020/CASA CIVIL, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2022/06807, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa GEO7 ENGENHARIA AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA NOTIFICADA para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos dos Art. 66, 86 a 88 da Lei 8.666/93 e da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES, do Contrato nº 026/2020, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração Contratual nº 001/GCARF/CUCO/SUBIO/SAGA/SEMA-MT/2022 elaborado pela FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, estando disponível para vistas na Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.
(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.