Legislação

D.O. nº28228 de 20/04/2022
ANEXO ÚNICO Resolução nº 118 2022 Regulamentação do Informe mensal das contratações do FCO Rural

D.O. nº28233 de 29/04/2022

Resolução 028 2022 Programas Lei 631 2019

D.O. nº28242 de 12/05/2022
Convocação e Pauta da 07ª Reunião Ordinária do CODEM 19 05 2022

RESOLUÇÃO Nº 028/2022 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Março de 2022, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	AGRO OESTE COMERCIAL LTDA	15.004.997/0001-25	13.113.355-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
2	AGRO OESTE COMERCIAL LTDA	15.004.997/0002-06	13.115.438-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
3	AGRO OESTE COMERCIAL LTDA	15.004.997/0003-97	13.358.761-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
4	AGRO OESTE COMERCIAL LTDA	15.004.997/0004-78	13.465.118-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
5	AGRO OESTE COMERCIAL LTDA	15.004.997/0005-59	13.921.083-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
6	AGROPECUARIA - ESTANCIA PANTANEIRA LTDA	44.199.639/0001-13	13.922.706-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/03/2022
7	AGROPECUARIA - ESTANCIA PANTANEIRA LTDA	44.199.639/0001-13	13.922.706-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
8	AGROPECUARIA - ESTANCIA PANTANEIRA LTDA	44.199.639/0001-13	13.922.706-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
9	AGROPECUARIA - ESTANCIA PANTANEIRA LTDA	44.199.639/0001-13	13.922.706-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
10	AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PIMADEL LTDA EPP	01.397.090/0001-69	13.028.297-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/03/2022
11	AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PIMADEL LTDA EPP	01.397.090/0001-69	13.028.297-9	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2022
12	AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PIMADEL LTDA EPP	01.397.090/0001-69	13.028.297-9	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/05/2022
13	AGROPECUARIA SPANHOL LTDA	17.591.940/0001-03	13.541.096-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2022
14	AGROPECUARIA VERGINASSI LTDA	29.734.401/0002-38	13.924.924-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/03/2022
15	AGROPECUARIA VERGINASSI LTDA	29.734.401/0002-38	13.924.924-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
16	AGROPECUARIA VERGINASSI LTDA	29.734.401/0002-38	13.924.924-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
17	AGROPECUARIA VERGINASSI LTDA	29.734.401/0002-38	13.924.924-9	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/05/2022
18	AGROPECUARIA VERGINASSI LTDA	29.734.401/0002-38	13.924.924-9	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/05/2022
19	AGROPECUARIA VERGINASSI LTDA	29.734.401/0002-38	13.924.924-9	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/05/2022
20	AGROPECUARIA VERGINASSI LTDA	29.734.401/0002-38	13.924.924-9	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/05/2022
21	ALCIDES CARVALHO BELLAFRONTE E OUTROS	203.954.699-53	13.775.817-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
22	ALDEMIR BILAQUI	056.380.468-87	13.274.419-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/03/2022
23	ALDEMIR BILAQUI	056.380.468-87	13.274.419-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
24	ALGODOEIRA COTTON JORGE LTDA	44.878.201/0001-61	13.916.180-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2022
25	AMAFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EPP	33.661.331/0001-21	13.079.483-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/03/2022
26	AMAFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EPP	33.661.331/0001-21	13.079.483-0	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/05/2022
27	ANDRE ROCHA DE SOUZA	892.728.541-72	13.762.125-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/03/2022
28	ANDRE ROCHA DE SOUZA	892.728.541-72	13.762.125-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
29	ARIO BARNABE NETO	056.180.058-83	13.271.855-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/03/2022
30	ARIO BARNABE NETO	056.180.058-83	13.271.855-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
31	ARIO BARNABE NETO	056.180.058-83	13.510.801-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/03/2022
32	ARIO BARNABE NETO	056.180.058-83	13.510.801-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
33	ARIO BARNABE NETO	056.180.058-83	13.841.995-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/03/2022
34	ARIO BARNABE NETO	056.180.058-83	13.841.995-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
35	ARTHUR DE MOLINA CIARINI E OUTROS	737.623.181-15	13.924.086-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/03/2022
36	ARTHUR DE MOLINA CIARINI E OUTROS	737.623.181-15	13.924.086-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
37	AYRTON BRESOLIN	348.300.650-87	13.367.033-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/03/2022
38	AYRTON BRESOLIN	348.300.650-87	13.367.033-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
39	AYRTON BRESOLIN	348.300.650-87	13.713.078-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/03/2022
40	AYRTON BRESOLIN	348.300.650-87	13.713.078-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
41	BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	10.989.834/0012-88	13.920.408-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/03/2022
42	BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	10.989.834/0012-88	13.920.408-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2022
43	BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	10.989.834/0012-88	13.920.408-3	PD000005 - PRODEIC Investe Couro Mato Grosso	01/05/2022
44	BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	10.989.834/0012-88	13.920.408-3	PD000010 - PRODEIC Investe Frigoríficos de Suínos Mato Grosso	01/05/2022
45	BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	10.989.834/0012-88	13.920.408-3	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/05/2022
46	BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	10.989.834/0012-88	13.920.408-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
47	BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.722.958/0010-40	13.924.969-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2022
48	BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.722.958/0010-40	13.924.969-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
49	BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	03.861.231/0001-88	13.194.914-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
50	C N C INDUSTRIA MECANICA EIRELI - EPP	12.638.983/0001-75	13.401.702-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/03/2022
51	C N C INDUSTRIA MECANICA EIRELI - EPP	12.638.983/0001-75	13.401.702-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2022
52	C N C INDUSTRIA MECANICA EIRELI - EPP	12.638.983/0001-75	13.401.702-1	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/05/2022
53	C N C INDUSTRIA MECANICA EIRELI - EPP	12.638.983/0001-75	13.401.702-1	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/05/2022
54	CARLOS IVAN MISSEL BIANCON	147.099.530-15	13.585.892-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2022
55	CB AGRONEGOCIOS LTDA	45.163.158/0001-10	13.924.043-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/03/2022
56	CB AGRONEGOCIOS LTDA	45.163.158/0001-10	13.924.043-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
57	CELSO CARLOS ROQUETTO	094.477.058-47	13.220.284-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
58	CELSO CARLOS ROQUETTO	094.477.058-47	13.373.695-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
59	CELSO CARLOS ROQUETTO	094.477.058-47	13.465.003-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
60	CELSO CARLOS ROQUETTO	094.477.058-47	13.594.196-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
61	CELSO CARLOS ROQUETTO	094.477.058-47	13.841.979-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
62	CERRADO ALIMENTOS LTDA	45.430.150/0001-73	13.924.151-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
63	CERRADO ALIMENTOS LTDA	45.430.150/0001-73	13.924.151-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
64	CERRADO ALIMENTOS LTDA	45.430.150/0001-73	13.924.151-5	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/05/2022
65	CERRADO ALIMENTOS LTDA	45.430.150/0001-73	13.924.151-5	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/05/2022
66	CERRADO ALIMENTOS LTDA	45.430.150/0001-73	13.924.151-5	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/05/2022
67	CERRADO ALIMENTOS LTDA	45.430.150/0001-73	13.924.151-5	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/05/2022
68	CESAR AUGUSTO DAMICO	284.774.448-70	13.768.983-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/03/2022
69	CESAR AUGUSTO DAMICO	284.774.448-70	13.768.983-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
70	CLAIR SANDRO DOGNANI	113.870.268-44	13.923.371-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/03/2022
71	CLAIR SANDRO DOGNANI	113.870.268-44	13.923.371-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2022
72	CLAIR SANDRO DOGNANI	113.870.268-44	13.923.371-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
73	CLAIR SANDRO DOGNANI	113.870.268-44	13.923.371-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
74	CLAIR SANDRO DOGNANI	113.870.268-44	13.923.371-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
75	CLAIR SANDRO DOGNANI	113.870.268-44	13.923.371-7	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/05/2022
76	CLAIR SANDRO DOGNANI	113.870.268-44	13.923.371-7	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/05/2022
77	CLAIR SANDRO DOGNANI	113.870.268-44	13.923.371-7	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/05/2022
78	CLAIR SANDRO DOGNANI	113.870.268-44	13.923.371-7	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/05/2022
79	CLAIR SANDRO DOGNANI	113.870.268-44	13.923.371-7	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/05/2022
80	CLAIR SANDRO DOGNANI	113.870.268-44	13.923.371-7	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/05/2022
81	CLAIR SANDRO DOGNANI	113.870.268-44	13.923.371-7	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/05/2022
82	CLAIR SANDRO DOGNANI	113.870.268-44	13.923.371-7	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/05/2022
83	CLEBER COMIM & CIA LTDA	45.592.347/0001-09	13.926.520-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
84	CLÓVIS LUCION	536.935.319-00	13.709.618-6	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/05/2022
85	CONCRENORTT PRE MOLDADOS LTDA	33.534.978/0001-92	13.765.471-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/03/2022
86	CONCRENORTT PRE MOLDADOS LTDA	33.534.978/0001-92	13.765.471-5	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2022
87	CONCRENORTT PRE MOLDADOS LTDA	33.534.978/0001-92	13.765.471-5	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/05/2022
88	CONCRENORTT PRE MOLDADOS LTDA	33.534.978/0001-92	13.765.471-5	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/05/2022
89	COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA	04.409.153/0007-33	13.755.769-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/03/2022
90	COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA	04.409.153/0007-33	13.755.769-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2022
91	COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA	04.409.153/0007-33	13.755.769-8	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/05/2022
92	CUIABA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA	09.029.376/0001-01	13.343.599-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
93	DFG S.A	15.551.577/0001-69	13.776.348-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2022
94	DIONI TEREZINHA LAZAROTO WARPECHOWSKI	397.663.730-00	13.926.418-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/03/2022
95	DIONI TEREZINHA LAZAROTO WARPECHOWSKI	397.663.730-00	13.926.418-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
96	DIONI TEREZINHA LAZAROTO WARPECHOWSKI	397.663.730-00	13.926.418-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
97	DIONI TEREZINHA LAZAROTO WARPECHOWSKI	397.663.730-00	13.926.418-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
98	DIONI TEREZINHA LAZAROTO WARPECHOWSKI	397.663.730-00	13.926.418-3	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/05/2022
99	E G L ANUNCIATO MANUTENCAO	44.116.576/0001-94	13.905.543-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
100	ECOPNEU - RECICLAGEM DE PNEUS LTDA	08.439.653/0003-45	13.432.164-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/03/2022
101	ECOPNEU - RECICLAGEM DE PNEUS LTDA	08.439.653/0003-45	13.432.164-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2022
102	ECOPNEU - RECICLAGEM DE PNEUS LTDA	08.439.653/0003-45	13.432.164-2	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/05/2022
103	ECOPNEU - RECICLAGEM DE PNEUS LTDA	08.439.653/0005-07	13.927.742-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	16/03/2022
104	ECOPNEU - RECICLAGEM DE PNEUS LTDA	08.439.653/0005-07	13.927.742-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2022
105	ECOPNEU - RECICLAGEM DE PNEUS LTDA	08.439.653/0005-07	13.927.742-0	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/05/2022
106	FABIANO IGOR BRUNETTA	026.202.561-27	13.925.570-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/03/2022
107	FABIANO IGOR BRUNETTA	026.202.561-27	13.925.570-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2022
108	FABIANO IGOR BRUNETTA	026.202.561-27	13.925.570-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
109	FABIANO IGOR BRUNETTA	026.202.561-27	13.925.570-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
110	FABIANO IGOR BRUNETTA	026.202.561-27	13.925.570-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
111	FAZENDAS BIANCON LTDA	21.860.100/0002-49	13.584.083-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2022
112	FENIX METAIS DO BRASIL LTDA	15.728.895/0002-33	13.781.727-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
113	FENIX METAIS DO BRASIL LTDA	15.728.895/0003-14	13.781.728-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
114	FERNANDO CHARLES JACOBOWSKI	014.450.981-48	13.930.217-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/03/2022
115	FERNANDO CHARLES JACOBOWSKI	014.450.981-48	13.930.217-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2022
116	FERNANDO CHARLES JACOBOWSKI	014.450.981-48	13.930.217-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
117	FERNANDO CHARLES JACOBOWSKI	014.450.981-48	13.930.217-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
118	FERNANDO CHARLES JACOBOWSKI	014.450.981-48	13.930.217-4	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/05/2022
119	FERNANDO CHARLES JACOBOWSKI	014.450.981-48	13.930.217-4	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/05/2022
120	FERNANDO CHARLES JACOBOWSKI	014.450.981-48	13.930.217-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
121	FERNANDO CHARLES JACOBOWSKI	014.450.981-48	13.930.217-4	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/05/2022
122	FERNANDO CHARLES JACOBOWSKI	014.450.981-48	13.930.217-4	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/05/2022
123	FERNANDO CHARLES JACOBOWSKI	014.450.981-48	13.930.217-4	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/05/2022
124	FERNANDO CHARLES JACOBOWSKI	014.450.981-48	13.930.217-4	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/05/2022
125	FERNANDO CHARLES JACOBOWSKI	014.450.981-48	13.930.217-4	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/05/2022
126	FERNANDO CHARLES JACOBOWSKI	014.450.981-48	13.930.217-4	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/05/2022
127	FERNANDO CHARLES JACOBOWSKI	014.450.981-48	13.930.217-4	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/05/2022
128	FERNANDO CHARLES JACOBOWSKI	014.450.981-48	13.930.217-4	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/05/2022
129	FRIGORIFICO OCHOVE LTDA - ME	01.509.708/0001-35	13.344.319-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/03/2022
130	FRIGORIFICO OCHOVE LTDA - ME	01.509.708/0001-35	13.344.319-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2022
131	FRIGORIFICO VILA BELA LTDA	24.593.984/0001-20	13.625.887-5	PD000005 - PRODEIC Investe Couro Mato Grosso	01/05/2022
132	FRIGORIFICO VILA BELA LTDA	24.593.984/0001-20	13.625.887-5	PD000010 - PRODEIC Investe Frigoríficos de Suínos Mato Grosso	01/05/2022
133	FRIGORIFICO VILA BELA LTDA	24.593.984/0001-20	13.625.887-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
134	FRUTA 7 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	31.601.964/0001-19	13.763.867-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
135	GABRIEL DONDE	015.028.471-32	13.868.481-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/03/2022
136	GABRIEL DONDE	015.028.471-32	13.868.481-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
137	GABRIEL DONDE	015.028.471-32	13.868.481-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
138	GABRIEL DONDE	015.028.471-32	13.868.481-2	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/05/2022
139	GABRIEL DONDE	015.028.471-32	13.868.481-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
140	GABRIEL DONDE	015.028.471-32	13.868.481-2	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/05/2022
141	GABRIEL DONDE	015.028.471-32	13.868.481-2	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/05/2022
142	GABRIEL DONDE	015.028.471-32	13.868.481-2	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/05/2022
143	GABRIEL DONDE	015.028.471-32	13.868.481-2	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/05/2022
144	GABRIEL DONDE	015.028.471-32	13.868.481-2	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/05/2022
145	GABRIEL DONDE	015.028.471-32	13.868.481-2	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/05/2022
146	GABRIEL DONDE	015.028.471-32	13.868.481-2	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/05/2022
147	GABRIEL DONDE	015.028.471-32	13.868.481-2	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/05/2022
148	GABRIEL DONDE	015.028.471-32	13.868.481-2	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/05/2022
149	GABRIELA PERES DE ARAUJO SIMOES	408.773.448-09	13.924.955-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/03/2022
150	GABRIELA PERES DE ARAUJO SIMOES	408.773.448-09	13.924.955-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
151	GABRIELA PERES DE ARAUJO SIMOES	408.773.448-09	13.924.955-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
152	GABRIELA PERES DE ARAUJO SIMOES	408.773.448-09	13.924.955-9	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/05/2022
153	GABRIELA PERES DE ARAUJO SIMOES	408.773.448-09	13.924.955-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
154	GABRIELA PERES DE ARAUJO SIMOES	408.773.448-09	13.924.955-9	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/05/2022
155	GABRIELA PERES DE ARAUJO SIMOES	408.773.448-09	13.924.955-9	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/05/2022
156	GABRIELA PERES DE ARAUJO SIMOES	408.773.448-09	13.924.955-9	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/05/2022
157	GABRIELA PERES DE ARAUJO SIMOES	408.773.448-09	13.924.955-9	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/05/2022
158	GABRIELA PERES DE ARAUJO SIMOES	408.773.448-09	13.924.955-9	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/05/2022
159	GABRIELA PERES DE ARAUJO SIMOES	408.773.448-09	13.924.955-9	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/05/2022
160	GABRIELA PERES DE ARAUJO SIMOES	408.773.448-09	13.924.955-9	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/05/2022
161	GABRIELA PERES DE ARAUJO SIMOES	408.773.448-09	13.924.955-9	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/05/2022
162	GABRIELA PERES DE ARAUJO SIMOES	408.773.448-09	13.924.955-9	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/05/2022
163	GERALDO APARECIDO DE VITTO	049.268.388-34	13.255.855-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
164	GERALDO APARECIDO DE VITTO	049.268.388-34	13.255.855-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
165	GILDO FRANCISCO FIDELIS	168.264.189-91	13.846.231-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/03/2022
166	GILDO FRANCISCO FIDELIS	168.264.189-91	13.846.231-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
167	GILSON DALMAGRO	015.400.889-36	13.848.005-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/03/2022
168	GILSON DALMAGRO	015.400.889-36	13.848.005-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
169	ICOFORT - AGROINDUSTRIAL S/A	02.952.466/0006-27	13.889.019-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/03/2022
170	ICOFORT - AGROINDUSTRIAL S/A	02.952.466/0006-27	13.889.019-6	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/05/2022
171	ICOFORT - AGROINDUSTRIAL S/A	02.952.466/0006-27	13.889.019-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
172	IDAIR ANTONIO LUPATINI	225.432.019-04	13.930.369-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/03/2022
173	IDAIR ANTONIO LUPATINI	225.432.019-04	13.930.369-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
174	IDAIR ANTONIO LUPATINI	225.432.019-04	13.930.369-3	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/05/2022
175	INDUSTRIAL E COMERCIAL ALMEIDA LTDA	02.623.537/0001-33	13.182.433-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
176	IRENE SODRE MAGNO	01.921.637/0001-83	13.175.879-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
177	IVANOR ANTONIO SARTORETO	513.994.661-00	13.837.795-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/03/2022
178	IVANOR ANTONIO SARTORETO	513.994.661-00	13.837.795-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
179	IVANOR ANTONIO SARTORETO	513.994.661-00	13.837.795-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
180	J.G. INDUSTRIA E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA	84.706.803/0004-07	13.394.113-2	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/05/2022
181	JAEDER CARLOS PEREIRA	043.655.696-00	13.228.295-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/03/2022
182	JAEDER CARLOS PEREIRA	043.655.696-00	13.228.295-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
183	JAEDER CARLOS PEREIRA JUNIOR E OUTRO	491.792.256-91	13.587.016-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/03/2022
184	JAEDER CARLOS PEREIRA JUNIOR E OUTRO	491.792.256-91	13.587.016-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
185	JAIR SARTORI GONZALES	735.061.418-72	13.353.587-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/03/2022
186	JAIR SARTORI GONZALES	735.061.418-72	13.353.587-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
187	JAQUELINE CADORE	378.657.571-15	13.927.136-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/03/2022
188	JAQUELINE CADORE	378.657.571-15	13.927.136-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
189	JAQUELINE CADORE	378.657.571-15	13.927.136-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
190	JAQUELINE CADORE	378.657.571-15	13.927.136-8	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/05/2022
191	JAQUELINE CADORE	378.657.571-15	13.927.136-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
192	JAQUELINE CADORE	378.657.571-15	13.927.136-8	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/05/2022
193	JAQUELINE CADORE	378.657.571-15	13.927.136-8	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/05/2022
194	JAQUELINE CADORE	378.657.571-15	13.927.136-8	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/05/2022
195	JAQUELINE CADORE	378.657.571-15	13.927.136-8	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/05/2022
196	JAQUELINE CADORE	378.657.571-15	13.927.136-8	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/05/2022
197	JAQUELINE CADORE	378.657.571-15	13.927.136-8	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/05/2022
198	JAQUELINE CADORE	378.657.571-15	13.927.136-8	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/05/2022
199	JAQUELINE CADORE	378.657.571-15	13.927.136-8	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/05/2022
200	JAQUELINE CADORE	378.657.571-15	13.927.136-8	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/05/2022
201	JAYME VERISSIMO DE CAMPOS E OUTROS	048.810.441-68	13.249.738-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
202	JEFFERSON EUGENIO PINESSO E OUTRA	007.650.671-10	13.671.476-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2022
203	JOÃO GUILHERME VASQUES DE MELLO	441.970.058-06	13.928.661-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2022
204	JOÃO GUILHERME VASQUES DE MELLO	441.970.058-06	13.928.661-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
205	JOAO PAULO ROSADO DE OLIVEIRA JUNIOR	43.853.293/0001-62	13.901.692-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
206	JOAO PEDRO DAVOLI RODRIGUES E OUTRO	055.733.581-70	13.920.772-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/03/2022
207	JOAO PEDRO DAVOLI RODRIGUES E OUTRO	055.733.581-70	13.920.772-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
208	JOSE ANTONIO MATTIONI	973.804.580-00	13.378.872-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/03/2022
209	JOSE ANTONIO MATTIONI	973.804.580-00	13.378.872-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
210	KOTHE LOGISTICA LTDA	04.972.349/0025-13	13.928.585-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
211	L & A INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA	10.532.304/0005-87	13.926.238-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/03/2022
212	L & A INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA	10.532.304/0005-87	13.926.238-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
213	L & A INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA	10.532.304/0005-87	13.926.238-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
214	L G MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.617.899/0001-59	13.172.557-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/03/2022
215	L G MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.617.899/0001-59	13.172.557-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2022
216	L G MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.617.899/0001-59	13.172.557-2	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/05/2022
217	LAISA MAGALHÃES DE MATOS	046.825.441-28	13.819.238-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/03/2022
218	LAISA MAGALHÃES DE MATOS	046.825.441-28	13.819.238-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
219	LEONARDO BRESOLIN	035.217.001-86	13.713.939-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/03/2022
220	LEONARDO BRESOLIN	035.217.001-86	13.713.939-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
221	LETÍCIA BRUNIERE SECCO	051.027.561-33	13.759.279-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/03/2022
222	LETÍCIA BRUNIERE SECCO	051.027.561-33	13.759.279-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
223	LETÍCIA BRUNIERE SECCO	051.027.561-33	13.759.279-5	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/05/2022
224	LISANGELA ZAMBONI MATTIONI	745.783.590-34	13.357.630-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/03/2022
225	LISANGELA ZAMBONI MATTIONI	745.783.590-34	13.357.630-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
226	LISANGELA ZAMBONI MATTIONI	745.783.590-34	13.908.199-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/03/2022
227	LISANGELA ZAMBONI MATTIONI	745.783.590-34	13.908.199-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
228	LUCAS RAFFAELLI LOCKS	063.648.329-03	13.318.515-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/03/2022
229	LUCAS RAFFAELLI LOCKS	063.648.329-03	13.318.515-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
230	LUCAS RAFFAELLI LOCKS	063.648.329-03	13.318.515-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
231	LUCAS RAFFAELLI LOCKS E OUTROS	063.648.329-03	13.420.039-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/03/2022
232	LUCAS RAFFAELLI LOCKS E OUTROS	063.648.329-03	13.420.039-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
233	LUCAS RAFFAELLI LOCKS E OUTROS	063.648.329-03	13.420.039-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
234	LUCAS RAFFAELLI LOCKS E OUTROS	063.648.329-03	13.712.134-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/03/2022
235	LUCAS RAFFAELLI LOCKS E OUTROS	063.648.329-03	13.712.134-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
236	LUCAS RAFFAELLI LOCKS E OUTROS	063.648.329-03	13.712.134-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
237	LUCILENE PIOVESAN WINTER	780.242.931-53	13.767.542-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/03/2022
238	LUCILENE PIOVESAN WINTER	780.242.931-53	13.767.542-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
239	LUCINDO ZAMBONI JUNIOR	805.856.041-34	13.359.137-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
240	LUIS FERNANDO CRIVELLARO	070.556.708-70	13.864.463-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/03/2022
241	LUIS FERNANDO CRIVELLARO	070.556.708-70	13.864.463-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
242	LUIZ ANTUNES HACHEM NETO E OUTRA	649.311.533-72	13.746.119-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/03/2022
243	LUIZ ANTUNES HACHEM NETO E OUTRA	649.311.533-72	13.746.119-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
244	LVG AGRONEGOCIOS LTDA	45.419.796/0001-50	13.929.355-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/03/2022
245	LVG AGRONEGOCIOS LTDA	45.419.796/0001-50	13.929.355-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
246	M. C. S. DALLA NORA LTDA	44.750.225/0001-30	13.914.490-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
247	MADEIREIRA CEREJEIRA EIRELI	15.062.073/0002-66	13.922.030-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
248	MARCELO MARTINELLI CORAZZA E OUTRA	731.991.849-87	13.293.546-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
249	MARCIO ANTONIO SERCL E OUTRA	265.609.548-46	13.776.441-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/03/2022
250	MARCIO ANTONIO SERCL E OUTRA	265.609.548-46	13.776.441-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
251	MARCIO FARIA DE RESENDE	851.143.751-72	13.928.786-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/03/2022
252	MARCIO FARIA DE RESENDE	851.143.751-72	13.928.786-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2022
253	MARCIO FARIA DE RESENDE	851.143.751-72	13.928.786-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
254	MARCIO FARIA DE RESENDE	851.143.751-72	13.928.786-8	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/05/2022
255	MARCIO FARIA DE RESENDE	851.143.751-72	13.928.786-8	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/05/2022
256	MARCIO FARIA DE RESENDE	851.143.751-72	13.928.786-8	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/05/2022
257	MARCIO FARIA DE RESENDE	851.143.751-72	13.928.786-8	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/05/2022
258	MARCIO FARIA DE RESENDE	851.143.751-72	13.928.786-8	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/05/2022
259	MARCOS RISTAU GARBUGIO	019.675.851-30	13.925.799-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/03/2022
260	MARCOS RISTAU GARBUGIO	019.675.851-30	13.925.799-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
261	MARLI DOS SANTOS PENTEADO	006.540.119-07	13.924.633-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/03/2022
262	MARLI DOS SANTOS PENTEADO	006.540.119-07	13.924.633-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
263	MARLI DOS SANTOS PENTEADO	006.540.119-07	13.924.633-9	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/05/2022
264	MARLI DOS SANTOS PENTEADO	006.540.119-07	13.924.633-9	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/05/2022
265	MAURÍCIO SPEROTTO JÚNIOR	014.649.181-55	13.286.391-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/03/2022
266	MAURÍCIO SPEROTTO JÚNIOR	014.649.181-55	13.286.391-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
267	MAURO MARTINS	062.319.038-93	13.420.172-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/03/2022
268	MAURO MARTINS	062.319.038-93	13.420.172-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
269	MAXICASE MAQUINAS LTDA	05.380.321/0001-82	13.212.650-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
270	MILTON RODRIGUES DE LIMA	199.823.309-00	13.480.429-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/03/2022
271	MILTON RODRIGUES DE LIMA	199.823.309-00	13.480.429-5	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/05/2022
272	MINIMERCADO MONTES CLARO LTDA	43.989.754/0001-29	13.903.674-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
273	MN COLHEITAS LTDA	45.581.096/0001-67	13.926.372-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
274	NADIR SUCOLOTTI	186.097.670-00	13.236.303-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
275	NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA	18.626.084/0003-09	13.549.575-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2022
276	NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES E OUTROS	192.751.619-68	13.926.668-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2022
277	NT MOTOS LTDA	45.445.420/0001-10	13.924.404-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
278	NUTRI NATURE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	08.856.879/0001-80	13.339.813-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	20/03/2022
279	NUTRI NATURE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	08.856.879/0001-80	13.339.813-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/05/2022
280	O TELHAR AGROPECUARIA LTDA.	05.683.277/0005-03	13.348.989-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
281	ONOFRE RIBEIRO DA SILVA NETO E OUTROS	006.578.348-40	13.342.927-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/03/2022
282	ONOFRE RIBEIRO DA SILVA NETO E OUTROS	006.578.348-40	13.342.927-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
283	ONOFRE RIBEIRO DA SILVA NETO E OUTROS	006.578.348-40	13.380.628-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/03/2022
284	ONOFRE RIBEIRO DA SILVA NETO E OUTROS	006.578.348-40	13.380.628-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
285	ONOFRE RIBEIRO DA SILVA NETO E OUTROS	006.578.348-40	13.380.841-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/03/2022
286	ONOFRE RIBEIRO DA SILVA NETO E OUTROS	006.578.348-40	13.380.841-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
287	OSMAR BRUNETTA E OUTROS	606.102.639-00	13.249.002-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
288	OUSSAMA ABDUL ELATIF BAZZI	756.685.139-04	13.929.628-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
289	PARECIS TELHAS LTDA	45.671.253/0001-25	13.927.668-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/03/2022
290	PARECIS TELHAS LTDA	45.671.253/0001-25	13.927.668-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2022
291	PARECIS TELHAS LTDA	45.671.253/0001-25	13.927.668-8	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/05/2022
292	PARECIS TELHAS LTDA	45.671.253/0001-25	13.927.668-8	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/05/2022
293	PAULO ROBERTO SCHAFER	019.902.671-81	13.759.301-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/03/2022
294	PAULO ROBERTO SCHAFER	019.902.671-81	13.759.301-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
295	PAULO ROBERTO SCHAFER	019.902.671-81	13.759.301-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
296	PAULO ROBERTO SCHAFER	019.902.671-81	13.759.301-5	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/05/2022
297	PAULO ROBERTO SCHAFER	019.902.671-81	13.759.301-5	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/05/2022
298	PAULO ROBERTO SCHAFER	019.902.671-81	13.759.301-5	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/05/2022
299	PAULO ROBERTO SCHAFER	019.902.671-81	13.759.301-5	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/05/2022
300	PAULO ROBERTO SCHAFER	019.902.671-81	13.759.301-5	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/05/2022
301	PAULO ROBERTO SCHAFER	019.902.671-81	13.759.301-5	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/05/2022
302	PAULO ROBERTO SCHAFER	019.902.671-81	13.759.301-5	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/05/2022
303	PAULO ROBERTO SCHAFER	019.902.671-81	13.759.301-5	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/05/2022
304	PAULO ROBERTO SCHAFER	019.902.671-81	13.759.301-5	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/05/2022
305	PAULO ROBERTO SCHAFER	019.902.671-81	13.759.301-5	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/05/2022
306	PROCRIA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA	07.920.623/0001-21	13.317.725-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
307	PRODOTTO COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA	43.695.845/0001-51	13.899.515-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2022
308	PRODOTTO COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA	43.695.845/0001-51	13.899.515-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
309	PROFARM INSUMOS AGRICOLA LTDA	32.892.850/0001-38	13.756.820-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2022
310	PROFARM INSUMOS AGRICOLA LTDA	32.892.850/0001-38	13.756.820-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
311	R. GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA	45.487.177/0001-00	13.924.990-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
312	R. WALHBRINCH LTDA	24.353.234/0002-61	13.929.268-3	PD000010 - PRODEIC Investe Frigoríficos de Suínos Mato Grosso	01/05/2022
313	R. WALHBRINCH LTDA	24.353.234/0002-61	13.929.268-3	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/05/2022
314	RAMIRO MURAD FILHO E OUTRA	025.812.628-00	13.302.299-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/03/2022
315	RAMIRO MURAD FILHO E OUTRA	025.812.628-00	13.302.299-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
316	RENAN ZANONI MARI	011.336.851-88	13.922.371-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
317	RENATA ZANONI MARI ARGENTON	027.398.401-28	13.922.380-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
318	RENATA ZANONI MARI ARGENTON	027.398.401-28	13.922.380-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
319	RODOBASSO TRANSPORTES LTDA	43.119.372/0001-44	13.891.231-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
320	RODOLFO DE ALMEIDA CINTO	272.668.708-36	13.927.993-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/03/2022
321	RODOLFO DE ALMEIDA CINTO	272.668.708-36	13.927.993-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
322	RODOLFO DE ALMEIDA CINTO	272.668.708-36	13.927.993-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
323	RODOLFO DE ALMEIDA CINTO	272.668.708-36	13.927.993-8	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/05/2022
324	RODOLFO DE ALMEIDA CINTO	272.668.708-36	13.927.993-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
325	RODOLFO DE ALMEIDA CINTO	272.668.708-36	13.927.993-8	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/05/2022
326	RODOLFO DE ALMEIDA CINTO	272.668.708-36	13.927.993-8	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/05/2022
327	RODOLFO DE ALMEIDA CINTO	272.668.708-36	13.927.993-8	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/05/2022
328	RODOLFO DE ALMEIDA CINTO	272.668.708-36	13.927.993-8	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/05/2022
329	RODOLFO DE ALMEIDA CINTO	272.668.708-36	13.927.993-8	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/05/2022
330	RODOLFO DE ALMEIDA CINTO	272.668.708-36	13.927.993-8	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/05/2022
331	RODOLFO DE ALMEIDA CINTO	272.668.708-36	13.927.993-8	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/05/2022
332	RODOLFO DE ALMEIDA CINTO	272.668.708-36	13.927.993-8	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/05/2022
333	RODOLFO DE ALMEIDA CINTO	272.668.708-36	13.927.993-8	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/05/2022
334	ROGERIO RODRIGUES DE MATOS	047.131.448-00	13.263.805-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/03/2022
335	ROGERIO RODRIGUES DE MATOS	047.131.448-00	13.263.805-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
336	SANTIAGO EMPILHADEIRAS LTDA	44.836.178/0001-42	13.915.585-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
337	SEMPRE BOM FRIOS LTDA	45.656.701/0001-11	13.927.460-0	PD000001 - PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso	01/05/2022
338	SIDNEY GONCALVES LIMA	952.990.251-49	13.244.170-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
339	SIQUEIRA & MATOS LTDA	09.149.432/0001-33	13.346.007-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
340	SUPER PONTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	24.113.865/0003-94	13.918.295-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
341	SUPRA CAR SERVICE LTDA	45.646.606/0001-37	13.927.330-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
342	TIMBERLAND MADEIRAS LTDA	06.032.572/0001-39	13.289.827-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/03/2022
343	TIMBERLAND MADEIRAS LTDA	06.032.572/0001-39	13.289.827-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2022
344	TIMBERLAND MADEIRAS LTDA	06.032.572/0001-39	13.289.827-6	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/05/2022
345	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.530-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/03/2022
346	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.530-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2022
347	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.530-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
348	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.530-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
349	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.530-5	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/05/2022
350	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.530-5	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/05/2022
351	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.530-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
352	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.530-5	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/05/2022
353	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.530-5	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/05/2022
354	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.530-5	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/05/2022
355	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.530-5	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/05/2022
356	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.530-5	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/05/2022
357	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.530-5	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/05/2022
358	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.530-5	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/05/2022
359	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.530-5	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/05/2022
360	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.807-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/03/2022
361	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.807-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2022
362	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.807-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
363	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.807-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
364	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.807-0	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/05/2022
365	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.807-0	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/05/2022
366	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.807-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2022
367	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.807-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/05/2022
368	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.807-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/05/2022
369	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.807-0	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/05/2022
370	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.807-0	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/05/2022
371	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.807-0	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/05/2022
372	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.807-0	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/05/2022
373	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.807-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/05/2022
374	VALDIR ROQUE JACOBOWSKI E OUTROS	488.761.431-49	13.929.807-0	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/05/2022
375	VANDERLEI VIEIRA GARCIA E OUTRO	177.946.841-53	13.449.716-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/03/2022
376	VANDERLEI VIEIRA GARCIA E OUTRO	177.946.841-53	13.449.716-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2022
377	VANDERLEI VIEIRA GARCIA E OUTRO	177.946.841-53	13.449.716-3	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/05/2022
378	VK COLHEITAS LTDA	45.776.213/0001-48	13.929.394-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
379	WANDER CARLOS DE SOUZA	087.387.931-72	13.223.409-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
380	WR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	45.544.973/0001-20	13.925.808-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022
381	ZZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	45.569.542/0001-18	13.926.184-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2022

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 27 de abril de 2022.

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D.O. nº28228 de 20/04/2022ANEXO ÚNICO Resolução nº 118 2022 Regulamentação do Informe mensal das contratações do FCO Rural

D.O. nº28233 de 29/04/2022

Resolução 028 2022 Programas Lei 631 2019

D.O. nº28242 de 12/05/2022Convocação e Pauta da 07ª Reunião Ordinária do CODEM 19 05 2022

D.O. nº28228 de 20/04/2022
ANEXO ÚNICO Resolução nº 118 2022 Regulamentação do Informe mensal das contratações do FCO Rural

D.O. nº28242 de 12/05/2022
Convocação e Pauta da 07ª Reunião Ordinária do CODEM 19 05 2022