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D.O. nº28174 de 28/01/2022
RESOLUà à O Nº 0012022 DE 19 DE JANEIRO DE 2022
D.O. nº28233 de 29/04/2022

RESOLUÇÃO Nº 0022022 Regulamento de Licitações e Contratos EMPAER MT

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RESOLUÇÃO N. 002/2022 - EMPAER MT

Dispõe sobre a aprovação do Regulamento Interno de Licitações, Contratos Administrativos e Convênios, no âmbito da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER MT.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL - EMPAER MT, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 15 do Estatuto Social da Empresa;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias está parcialmente regulamentada no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o Decreto n° 793, de 28 de dezembro de 2016 regulamentou apenas o artigo 1°, § 3º, da Lei nº 13.303/2016, para estabelecer regras de governança, própria para as empresas públicas e sociedades de economia mista, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de, no que couber regulamentar a Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, no âmbito da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER MT, a fim de que possa haver sua efetiva aplicação.

CONSIDERANDO a apreciação e aprovação do Regulamento Interno de Licitações, Contratos Administrativos e Convênios da EMPAER MT, na 18º Reunião do Conselho Deliberativo, de 30/03/2022, desta Empresa;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e implantar o Regulamento Interno de Licitações, Contratos Administrativos e Convênios da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER MT, conforme disposto no artigo 40 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, nos termos do anexo desta resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER MT, em Cuiabá-MT, 31 de março de 2022.

SILVANO FERREIRA DO AMARAL

Secretário de Estado de

Agricultura Familiar

Presidente

CLÓVIS FIGUEIREDO CARDOSO

Secretário Adjunto de Agricultura Familiar

Membro

RENALDO LOFFI

Diretor - Empaer MT

Membro

PEDRO CARLOS CARLOTTO

Representante eleito pelos

empregados da Empaer MT

Membro

NIVALDO PONCIANO COELHO

Representante pelo Governador

do Estado de MT

Membro

NILTON JOSÉ MACEDO

Diretor - Fetagri MT

Membro

EDVALDO BELIZÁRIO DOS SANTOS

Diretor - Famato MT

Membro

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