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D.O. nº28174 de 28/01/2022

RESOLUà à O Nº 0012022 DE 19 DE JANEIRO DE 2022

D.O. nº28233 de 29/04/2022
RESOLUÇÃO Nº 0022022 Regulamento de Licitações e Contratos EMPAER MT

RESOLUÇÃO Nº 001/2022 DE 19 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos empregados públicos efetivos e comissionados da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT, e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Deliberativo da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT, no uso de suas atribuições; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, que versa sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO os interesses da empresa, com vistas a atender as diretrizes do Governo do Estado, bem como melhorar o fluxo e os procedimentos da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT.

CONSIDERANDO o percentual de revisão geral anual para o ano de 2022 concedido aos servidores públicos efetivos e comissionados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, por meio da Lei 11.639 de 20 de dezembro de 2021, o qual se aplica por analogia aos empregados públicos efetivos e comissionados desta estatal, nos percentuais de reajuste aplicados nos artigos 2º e 4º da referida lei;

CONSIDERANDO o acordo coletivo de trabalho de 2021-2022, que prevê recomposição salarial nos mesmos moldes e percentual concedido pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso a título da Revisão Geral Anual - RGA aos servidores públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação da tabela de remuneração dos comissionados existentes na estrutura organizacional da EMPAER-MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Ad Referendum a readequação da tabela salarial dos empregados públicos efetivos no percentual de 7% (sete por cento) para o ano de 2022.

Art. 2º. Conceder Ad Referendum a readequação da tabela salarial dos empregados públicos comissionados os reajustes concedidos aos servidores públicos efetivos do Estado de Mato Grosso no período de 2015 a 2018, bem como o reajuste dos percentuais a serem aplicados aos empregados efetivos ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural de acordo com estabelecido no Anexo I desta resolução.

§ 1º. Incidirá, também, o reajuste na remuneração o percentual de 7% (sete por cento) concedido a título de RGA para o ano de 2022.

§ 2º. A recomposição salarial dos cargos em comissão, se dará de acordo com estabelecido no Anexo I desta resolução.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e será submetida ao Conselho Deliberativo da Empaer na 1ª Sessão Ordinária do ano corrente.

Cuiabá-MT, 21 de janeiro de 2022.

Silvano Ferreira do Amaral

Presidente do Conselho Deliberativo

(original assinado)

ANEXO I

SUBSÍDIO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

TIPO DE CARGO

CARGO

SÍMBOLO

VALOR (R$)

% PARA EFETIVO

Comissionado

Diretor-Presidente

DAC 2

23.600,00

50%

Comissionado

Diretores de ATER e Administrativo

DAC 3

17.350,00

50%

Comissionado

Chefe de Gabinete, Assessor Especial I, Chefe da Unidade Jurídica, Chefe de Unidade de Gestão Estratégica para Resultado, Chefe de Unidade de Comunicação, Chefe de Unidade Setorial de Controle Interno.

DAC 4

6.875,50

70%

Comissionado

Coordenador de ATER, Coordenador de Pesquisa e Fomento, Coordenador de Apoio Logístico, Coordenador de Finanças e Gestão de Pessoas, Assessor Técnico I, Assessor Especial II, Assessor Administrativo I.

DAC 5

4.812,85

70%

Comissionado

Coordenador   Regional, Chefe   de   Unidade   de   Apoio   Técnico Especializado, Coordenador   de   Centro   Regional   de   Pesquisa, Fomento   e   Transferência   de   Tecnologia,  Assessor   Técnico   II, Pregoeiro e Gerentes Especializados ADM - Gerente de Provimento, Qualificação e Gestão de Pessoas, Gerente de Orçamento e Convênios, Gerente de Contabilidade, Gerente Financeiro, Gerente de Almoxarifado e Patrimônio, Gerente de Aquisição e Contratos, Gerente de Tecnologia da Informação, Gerente de Transportes, Gerente Administrativo I e Gerente de Serviços Gerais.

DAC 6

3.781,53

70%

Comissionado

Gerentes de Apoio Técnico - Gerente Programas e Projetos, Gerente de Crédito rural, Gerente Supervisão Controle de ATER, Gerente de Programas e Projetos Pesquisa e Gerente de Fomento e Ouvidor.

DAC 7

2.750,20

70%

Comissionado

Supervisor de Escritório Local, Assistente de Direção Chefe de Campos Experimental e Produção, Assistente Técnico.

DAC 8

2.406,43

70%
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