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D.O. nº28232 de 28/04/2022
Nº 001 2022 Mapdata Autodesk
D.O. nº28232 de 28/04/2022

PORTARIA Nº 087 2022 IC Nº 0442022 TERCIO LACERDA DE ALMEIDA

D.O. nº28233 de 29/04/2022
PORTARIA Nº 088 2022 IC Nº 0482022 MICHEL MEDINAS DE CAMPOS

PORTARIA Nº 087/2022/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias NILTON DE BRITTO, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Instrumento Contratual nº 044/2022-SINFRA, firmado com a empresa ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI, cujo objeto é a Execução  dos  serviços  de recuperação funcional do pavimento da rodovia MT-040/361, trecho: Santo Antônio do Leverger/Porto de Fora/Barão de Melgaço, subtrecho: Fim do PU de Santo Antônio do Leverger/Porto de Fora/ Início do PU de Barão de Melgaço, com extensão de 74,08 km.

Art. 2º  Designar como Fiscal de Obra o servidor Engº TÉRCIO LACERDA DE ALMEIDA - Matrícula n° 80775, com a missão de acompanhar e  fiscalizar a obra, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes à execução do objeto contratado, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º  Designar como Fiscal Substituto os servidores Engª KELYS AUXILIADORA DO ESPIRITO SANTO  - Matrícula n° 79464  (Substituto 1), e o Eng.° MICHEL MEDINAS DE CAMPOS - Matrícula n° 232247 (Substituto 2), com a missão de exercerem a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestor do Contrato os servidores: LUCAS GONÇALVES VILA e JULIA TORRES MULLER-SUB I, para em conjunto ou isoladamente exercerem a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe zelar pela correta instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos e valores, procedimentos de penalização e demais atos inerentes a gestão, de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 27 de abril de 2022.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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