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D.O. nº28229 de 25/04/2022
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DO PPTO
D.O. nº28229 de 25/04/2022

PORTARIA N 465 2022 SDPG

D.O. nº28229 de 25/04/2022
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS Nº 0882021

PORTARIA Nº 465/2022/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei Complementar nº 146/2003, com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a Resolução nº 113/2019/CSDP, que regulamenta a metodologia institucional de inspeções de monitoramento das condições materiais de aprisionamento nas unidades penais do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o artigo 1º, §1º, da Resolução nº113/2019/CSDP, que prevê a realização de inspeção extraordinária a requerimento da Administração Superior ou Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO o Art. 61, inc. VIII, da Lei de Execução Penal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 4210/2022;

RESOLVE:

Art. 1 INSTITUIR a Comissão de Inspeção nas unidades prisionais de Água Boa e Barra do Garças, no período de 24 a 30 de abril de 2022.

Art. 2º DESIGNAR os seguintes membros para integrarem a Comissão, sem prejuízo de suas atribuições:

DEFENSORES PÚBLICOS

Dr. Paulo Roberto da Silva Marquezini

Dr. Érico Ricardo Silveira

Dr. Antonio Goés de Araujo

Art.  2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 04 de abril de 2022.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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