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D.O. nº28569 de 23/08/2023
EXTRATO C017 2018 CASACIVIL
D.O. nº28570 de 24/08/2023

MODELO DE RATIFICAÇÃO DA INEXGIBILIDADE revisado e validado em 18082023

D.O. nº28571 de 25/08/2023
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº 0009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo CASACIVIL-PRO-2023/08405 e AUTORIZO a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 10.498.974/0002-81, para aquisição de 02 (duas) vagas para o 03º (terceiro) Seminário Nacional de Processo Administrativo Disciplinar que será realizado no período de 28, 29 e 30 de agosto de 2023, na cidade de Foz do Iguaçu, Paraná, com carga horária de 24 horas, visando a capacitação dos servidores da Casa Civil do Estado de Mato Grosso, no valor global de R$ 8.200,00 (Oito mil e duzentos reais), com fulcro no artigo 74, inciso III da Lei 14.133/2021, e art. 75, inciso II, Decreto Estadual nº 1.525/2022, Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que couber, assim como, supletivamente, pelos Princípios da Teoria Geral dos Contratos juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2023

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA/CASA CIVIL-MT

(Original assinado)

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