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D.O. nº28570 de 24/08/2023
MODELO DE RATIFICAÇÃO DA INEXGIBILIDADE revisado e validado em 18082023
D.O. nº28571 de 25/08/2023

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28571 de 25/08/2023
EXTRATO DO CONTRATO N° 021/2023/CASACIVIL/MT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº 0008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo GOV-PRO-2023/00576 e AUTORIZO a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa ARCADE TECNOLOGIA PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.850.974/0001-64, para contratação de empresa especializada de engenharia,  para elaboração/revisão de projeto básico e complementares para implantação/instalação de sistema de vídeo monitoramento e controle de acesso para atender as necessidades da segurança orgânica da sede do Governo do Estado de Mato Grosso, no  valor global de R$ 13.480,00 (treze mil quatrocentos e oitenta reais), com fulcro no artigo 75, inciso I da Lei 14.133/2021,  do Decreto 1.525/22, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que couber, assim como, supletivamente, pelos Princípios da Teoria Geral dos Contratos juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2023

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - CASA CIVIL/MT

CONTRATANTE

(original assinado)

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