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D.O. nº28228 de 20/04/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 133 2022 PROC 2021002511 PENSÃO POR MORTE Lilia Suely Alves dos Santos
D.O. nº28228 de 20/04/2022

ATO ADMINISTRATIVO 157 2022 PENSÃO POR MORTE PROCESSO 2022000995 Maria de Lourdes Fontanez

D.O. nº28228 de 20/04/2022
ATO ADMINISTRATIVO 154 2022 PENSÃO POR MORTE PROCESSO 2022000890 Odilia Ribas

ATO ADMINISTRATIVO N.º 157/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.00995, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 29/01/2022, por período vitalício, à Sra. Maria de Lourdes Fontanez, RG n.º 02894823 SSP/MT e CPF n.º 907.515.901-34, em razão do falecimento do ex-servidor Nelson Fontanez, aposentado pela Secretaria de Estado de Fazenda, no cargo de Agente de Tributos, Classe “C”, Nível “005”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá-MT, 20 de abril de 2022.

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