Legislação

D.O. nº28227 de 19/04/2022
Edital Conselho Pleno 4ª Reunião 2022

D.O. nº28228 de 20/04/2022

Edital de Intimação Autos de Infração GASUB

D.O. nº28228 de 20/04/2022
EDITAL DE PRORROGAÇÃO PARA O SEGUNDO PROCESSO ELEITORAL DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES DO ALTO ARAGUAIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUTORES DE CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - COPRODIA	COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUTORES DE CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - COPRODIA	Campo Novo do Parecis - MT	15.043.391/0001-49	22353349 21/02/2022	W 57º 50’ 27,48’’ S 13º 47’ 22,23’’
CELSO JOSÉ DENARDI	CELSO JOSÉ DENARDI	Nova Mutum - MT	075.543.549-49	22353126 20/01/2022	W 56º 04’ 31,5’’ S 14º 04’ 09,7’’
CV ANGENITA GESTORA RURAL LTDA	CV ANGENITA GESTORA RURAL LTDA	Primavera do Leste - MT	08.714.869/0001-00	22353287 11/02/2022	W 54º 28’ 41,10’’ S 15º 16’ 21,40’’
MARCELINO MANOEL SICHIEI	MARCELINO MANOEL SICHIEI	Nova Ubiratã - MT	814.516.101-06	22353196 01/02/2022	W 55º 09’ 29,10’’ S 13º 05’ 18,48’’
AGROLUZ AGROPECUÁRIA LTDA	AGROLUZ AGROPECUÁRIA LTDA	Campo Novo do Parecis - MT	07.976.499/0001-16	22353274 09/02/2022	W 57º 49’ 70,65’’ S 13º 36’ 01,51’’
ROBERTO LUIZ MARCON	ROBERTO LUIZ MARCON	Sorriso - MT	386.330.609-06	22353168 27/01/2022	W 55º 42’ 42,44’’ S 13º 06’ 07,10’’
JBS S.A.	JBS S.A.	Várzea Grande - MT	02.916.265/0203-57	22353440 23/02/2022	W 56º 11’ 22,9’’ S 15º 38’ 52,6’’

Cuiabá, 19 de abril de 2022.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28227 de 19/04/2022Edital Conselho Pleno 4ª Reunião 2022

D.O. nº28228 de 20/04/2022

Edital de Intimação Autos de Infração GASUB

D.O. nº28228 de 20/04/2022EDITAL DE PRORROGAÇÃO PARA O SEGUNDO PROCESSO ELEITORAL DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES DO ALTO ARAGUAIA

D.O. nº28227 de 19/04/2022
Edital Conselho Pleno 4ª Reunião 2022

D.O. nº28228 de 20/04/2022
EDITAL DE PRORROGAÇÃO PARA O SEGUNDO PROCESSO ELEITORAL DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES DO ALTO ARAGUAIA