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D.O. nº28226 de 18/04/2022
Port012 2022 PA procSEFAZ PRO 2022 02638 PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃOMTI
D.O. nº28226 de 18/04/2022

Port 013 2022 PA Prorroga Port0012022PA COFAZ

D.O. nº28226 de 18/04/2022
Portaria n° 072 2022 Altera a Portaria n° 2512021 Indeferimento Enquadr 2904

 PORTARIA Nº 013/2022/PA/COFAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 16, Incisos VIII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 941, de 20/05/2021.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o pedido formulado pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo, instituído por meio da Portaria nº 001/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 007/CPA.001/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, de 13/04/2022, devidamente fundamentado.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 001/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, publicada no D.O.E em 14/01/2022, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 17/04/2022, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 13 de abril de 2022.

LYDIA ROSA XAVIER BOMFIM

Corregedora Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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