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D.O. nº28223 de 12/04/2022
PORTARIA 32 2022 GAB SECEL COMISSÃO DE MONITORAMENTO MT PRESERVAR
D.O. nº28223 de 12/04/2022

PORTARIA 31 2022 GAB SECEL ENCERRA A COMISSÃO CORREIÇÃO POCONE

D.O. nº28225 de 14/04/2022
Portaria 34 2022 Comissao desfazimento

PORTARIA Nº. 31/2022/SECEL

Encerramento da Comissão de Correição do processo de tombamento dos bens materiais e imateriais do Estado de Mato Grosso SECEL - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL/MT, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 71, I, II e IV da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO o art. 29º da Lei nº 11.323, de 23 de março de 2021.

CONSIDERANDO o teor do Ofício n. 261/GP-PMP/MT no qual a Prefeitura Municipal de Poconé se manifestou requerendo o arquivamento do feito.

RESOLVE:

Art. 1º Encerrar a Comissão de Correição do processo de tombamento nº 381/2007 referente ao Centro Histórico de Poconé - portaria de tombamento nº 028/2007/SEC, de 18 de julho de 2007.

Art. 2º Fica inalterado o inteiro teor do referido processo de tombamento .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 7 de abril de 2022.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT.

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