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D.O. nº28221 de 07/04/2022
RESOLUÇÃO CEDCA 2612022
D.O. nº28222 de 11/04/2022

RESOLUÇÃO CEDCA 2622022

D.O. nº28228 de 20/04/2022
RESOLUÇÃO CONJUV 052022

RESOLUÇÃO Nº 262/2022/CEDCA/SETASC/MT

Aprova a liberação de recursos financeiros para a Instituição Obra Kolping de Mato Grosso que realizou captação de recursos Modalidade Chancela e terá seu projeto Preparando para o Futuro financiado pelo FIA-MT.

O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/MT, representado neste ato por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, constante da Lei nº 5.892 de 11 de dezembro de 1991 e nos termos do seu Regimento Interno.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o Edital nº 001/2020/CEDCA/MT - Edital de Chamamento Público para Seleção de Projetos das - OSC’s, publicado no D.O.E em 02 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 251/2021/CEDCA-MT, que dispõe sobre a homologação e publicação do resultado final do Edital de Chamamento Público Nº 001/2020/CEDCA/MT, publicada no D.O.E em 10 de março de 2021;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 260/2022/CEDCA-MT, que Instituiu a Comissão de Reavaliação a qual realizou o processamento e análise dos projetos homologados  pela RESOLUÇÃO Nº 251/2021/CEDCA-MT, que realizaram a captação de recursos;

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão de Reavaliação que DEFERIU o processo da Instituição Obra Kolping de Mato Grosso.

RESOLVE ‘AD REFERENDUM’:

Art. 1º Aprovar a liberação de recursos financeiros para a para a Instituição Obra Kolping de Mato Grosso que realizou captação de recursos Modalidade Chancela e terá seu projeto Preparando para o Futuro financiado pelo Fundo para Infância e Adolescência de Mato Grosso - FIA-MT, tendo acesso a 80% (oitenta por cento) do valor captado, observando a retenção dos 20% do FIA-MT e respeitando o disposto no Edital Nº 001/2020/CEDCA/MT.

Art. 2º Encaminhar esta Resolução à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, para que se proceda a formalização do Termo de fomento.

Art. 3º. Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá/MT, 06 de abril de 2022.

(original assinada)

MAURO CESAR SOUZA

Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ato Gov. 894/2022

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