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D.O. nº28210 de 23/03/2022
INEXIGIBILIDADE PROC (CONGRESSO) original assinado
D.O. nº28215 de 30/03/2022

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL Nº 003-2022/EMPAER

D.O. nº28215 de 30/03/2022
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO Nº 001/2022

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL Nº 003-2022/EMPAER/PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS.

Extrato do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel n° 003/2022, entre a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT e a Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos-MT..

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso de um imóvel localizado à Comunidade São Lucas, entroncamento MT 175 E MT 339, matrícula 605m zona rural de São José dos Quatro Marcos, com área de 77,70has, com ônus, em conseguinte a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA, enquanto se der sua vigência.

VIGÊNCIA: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO terá prazo de validade de 05 (cinco) anos tendo eficácia e validade após publicação do extrato no Diário Oficial do Estado.

ASSINAM: Pela EMPAER-MT seu Presidente Renaldo Loffi e pela Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, seu Prefeito, Sr. Jamis Silva Bolandin.

(Original Assinado)

Cuiabá-MT, 29 de março de 2022.

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