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D.O. nº28214 de 29/03/2022
ATO GOV Nº 1349 2022 RETIFICAÇÃO APOSENTADORIA INVALIDEZ RELATÓRIO TÉCNICO TCE PROC 2021003337 JULIANA GARCEZ PEIXOTO
D.O. nº28214 de 29/03/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 113 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2022000592 Paulo de Oliveira

D.O. nº28215 de 30/03/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 121 2022 PENSÃO POR MORTE ORDEM JUDICIAL PROC 2022002079 Eleandro Claudio da Silva

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 113/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23 e artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, e artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2022.0.00592, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em período vitalício, a partir de 02/01/2022, ao Sr. Paulo de Oliveira, RG n.º 7030705136 SSPPC/RS, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Neide Berlatto de Oliveira, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professora da Educação Básica, Classe “C”, Nível “010”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 29 de março de 2022.

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