Legislação

D.O. nº28213 de 28/03/2022
ATO 1412 22

D.O. nº28213 de 28/03/2022

ATO 1413 22

D.O. nº28213 de 28/03/2022
ATO 1414 22

ATO Nº 1.413/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 001/2015 DETRAN/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 24 de abril de 2015;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 04 de setembro de 2015;

Considerando o Edital que trata da prorrogação do prazo de validade do concurso público, publicado no Diário oficial do Estado de 29 de agosto de 2017;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 1015768-05.2019.8.11.0000 - Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

Considerando os termos do Processo n. 305463/2021/SEPLAG;

Considerando, finalmente o que determina os itens 17.2 e 17.5 do Edital n. 001/2015 DETRAN/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO: AGENTE DO SERVIÇO DE TRANSITO
PERFIL: FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO POLO: SINOP
CLASS	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	PF
13	230766	JOSE FERNANDO MARTINEZ	01/01/1982	82927913 SESP/PR	131

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de março de 2022.

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ATO 1413 22

D.O. nº28213 de 28/03/2022ATO 1414 22

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ATO 1412 22

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ATO 1414 22