Legislação

D.O. nº28213 de 28/03/2022
ATO 1411 22

D.O. nº28213 de 28/03/2022

ATO 1412 22

D.O. nº28213 de 28/03/2022
ATO 1413 22

ATO Nº 1.412/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital nº 01/2018-SECITEC e suas retificações, que dispõe sobre concurso público para provimento dos cargos e formação de cadastro de reserva de Professor - nível Superior, Técnico Administrativo Educacional - Nível Superior, Técnico de Apoio Educacional - Nível Técnico/Médio e Técnico de Apoio Educacional - Nível Médio, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 22 de janeiro de 2018;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11 de junho de 2018;

Considerando a decisão proferida nos Embargos de Declaração Cível, no Mandado de Segurança nº 1005247-98.2019.8.11.0000 - Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo;

Considerando os termos do Processo nº PGE-PRO-2021/01781;

Considerando, finalmente o que determina o item 17.1 do Edital n. 01/2018-SECITEC.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação SECITECI, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

Cargo: Professor (Nível Superior) - Letras com habilitação Português-inglês
Município: Diamantino
CL	INSC	NOME	NASC	DOC	NFC
1	181000000314	FRANCIELI SANTOS ROSSI	12/11/1988	18153780 SSP/MT	297,33

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de março de 2022.

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