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D.O. nº28211 de 24/03/2022
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Consórcio Intermunicipal do Complexo Nascentes do Pantanal

O Consórcio do Complexo Nascentes do Pantanal, no âmbito do Programa Rota do Peixe, comunica que José Augusto G. Pinheiro, CPF:378.159.701-68 RG:05235170 SSP/MT Proprietário e Representante Legal, torna público que requereu junto a SEMA-MT Licença por Adesão e Compromisso - LACpara Piscicultura Convencional em Tanques Escavados de 0,5000 há de lâmina d’agua do seu imóvel rural Fazenda Joseana, situado no município de Curvelândia-MT, na rodovia MT170 sentido a Cáceres-MT, a 5 km do perímetro urbano.

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