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D.O. nº28208 de 21/03/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 110 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 47 2022 137 ANUNCIA SOTO EVANGELISTA
D.O. nº28208 de 21/03/2022

ATO ADMINISTRATIVO 87 2022 PENSAO POR MORTE PROCESSO 23 2022 137 CLEUSA SEVERINO FRANCO

D.O. nº28209 de 22/03/2022
ATO ADMINISTRATIVO 88 2022 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2021003265 VICENTE DE SOUZA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 87/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23 e artigo 24, §§ 1º e 2º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, e artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 23/2022-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 22.12.2021, em caráter vitalício, à Sra. Cleusa Severino Franco, RG n.º 664 406SSP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Adjunio Paimel Franco, ocorrido em 22.12.2021, aposentado pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Apoio Adm. Educ. Profissionalizado, Classe “A”, Nível “009”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Cuiabá-MT, 21 de março de 2022.

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