Aguarde por favor...
D.O. nº28205 de 16/03/2022
Extrato Portaria Março 08
D.O. nº28206 de 17/03/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1797/2021

D.O. nº28206 de 17/03/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1951/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1797/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: EDIO OTTONELLI, CPF nº 260.078.860-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA AGUA LIMPA, inscrito no SIMCAR MT51385/2017 e CAR Federal nº MT-5107040-11FB74ECF1CC46D9949815461DDF5A65. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 117,4778 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2022. SIGNATÁRIOS: EDIO OTTONELLI e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital