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D.O. nº28206 de 17/03/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1337/2022
D.O. nº28206 de 17/03/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1364/2021

D.O. nº28206 de 17/03/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1534/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1364/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  ANTONIO MASSAO YAMASHITA, CPF sob o nº 115.529.809-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VITÓRIA, inscrito no SIMCAR MT47160/2017 e CAR Federal nº MT-5100250-47EBAEEE12BC4131ABB2488CBF59495F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2022. SIGNATÁRIOS: ANTONIO MASSAO YAMASHITA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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