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D.O. nº28206 de 17/03/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1364/2021
D.O. nº28206 de 17/03/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1534/2021

D.O. nº28206 de 17/03/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1718/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1534/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: PLÍNIO SOCREPPA, CPF nº 525.554.889-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PLUS, inscrito no SIMCAR MT108404/2017 e CAR Federal MT-5107941-C36D127A71414C2F8170B0C4E2EE462C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Tabaporã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2022. SIGNATÁRIOS: PLÍNIO SOCREPPA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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